Apresentar à sociedade brasileira a importância da atuação dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil nas equipes K9 – cães de faro da RFB - para a fiscalização e controle aduaneiro nas fronteiras brasileiras, especificamente no combate ao tráfico internacional de drogas e ao contrabando. Esse é o principal objetivo da cartilha “Programa k9 – Receita Federal do Brasil” elaborada pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita. Veja a cartilha Programa k9 – Receita Federal do Brasil.

A Organização Mundial da Aduana (OMA) informa que o tráfico de drogas tem um enorme impacto na saúde, segurança e desenvolvimento econômico dos Estados e está intimamente ligada a outras atividades ilegais, com suas receitas sendo usadas por grupos criminosos organizados e terroristas. Diante desse mercado ilegal, a OMA promoveu um Programa de Drogas com o objetivo de combater o comércio ilegal global, abrangendo o cultivo, a fabricação, a distribuição e a venda de substâncias que estão sujeitas às leis de restrição e proibição. O Programa é composto de: Programa de Controle de Contêineres (CCP) do UNODC-WCO; Projeto Aircop; Fórum Global de Combate ao Tráfico Ilícito de Drogas e Ameaças Conexas; Fórum Canino Global; e Atividades operacionais.

Em particular, os programas de cães e condutores (Fórum Canino Global) foram originalmente destinados a melhorar as atividades aduaneiras de combate ao tráfico de drogas. No mundo, este papel tradicional tem crescido para abranger outras áreas, como o combate ao terrorismo, especialmente através da detecção de armas e explosivos, e mais recentemente para combater o tráfico de moeda, CD-ROMs falsificados, cigarros ou até mesmo produtos farmacêuticos. As equipes de cães e condutores são componentes chave dos programas globais de gestão de riscos estabelecidos pelas administrações aduaneiras.

Em 2015, na província dominicana de Punta Cana, a Comissão Política das Aduanas Mundiais da OMA produziu a Resolução Punta Cana, tratando da organização do papel das Aduanas no contexto de segurança. A resolução apresenta vários reconhecimentos, encorajamentos, incentivos, convites, solicitações, dentre as quais destacamos as seguintes:

Reconhecimento de que atividades aduaneiras em todo o mundo são a primeira linha de defesa contra muitos criminosos e organizações extremistas violentas e terroristas que exploram fronteiras internacionais, destacando o importante papel da alfândega na segurança das fronteiras através da gestão de movimento de bens, dinheiro, pessoas e meios de transporte através das fronteiras;

Incentivo aos governos a prestar apoio financeiro, humano e de serviços para garantir que as autoridades aduaneiras possam fazer sua contribuição em nível nacional, e também internacionalmente para as atividades do Programa de Segurança da OMA;

No âmbito das Aduanas da América Latina a Resolução determinou;

• O encorajamento às administrações aduaneiras a estudarem e utilizar o treinamento e os materiais de referência disponíveis para o Programa de Segurança da OMA;

• O comprometimento em apoiar as Alfândegas no aprimoramento das capacidades de segurança das fronteiras, incluindo a análise antecipada dos riscos dos passageiros, bem como a análise antecipada dos riscos de carga, e, quando necessário, desenvolver novas ferramentas e diretrizes, como a Iniciativa de Segurança das Fronteiras e a Assistência Administrativa Mutual CrossBorder e incluindo aquelas que fazem alta - Identificação da mercadoria do risco mais efetiva;

• O destacamento da importância do pacote de cumprimento e cumprimento da OMA, em particular o Programa de Segurança da OMA, especialmente em relação aos movimentos ilícitos de armas de fogo e explosivos e financiamento do terrorismo; e

• A apresentação de convite às administrações aduaneiras a usar toda a gama de técnicas de detecção e investigação, incluindo perfil de risco, análise API / PNR, compartilhamento de inteligência, entregas controladas, técnicas forenses, cães detectores e equipamentos não intrusivos e atualizando-os para padrões elevados; e usar toda a extensão da lei para garantir um nível adequado de punição que atuaria como um impedimento efetivo.

As diretrizes da OMA enfatizam a necessidade de um controle aduaneiro que não prejudique o fluxo do comércio internacional com a facilitação e simplificação de sistemas informatizados, uso de equipamentos de vigilância remota, integração e troca de informações com outras aduanas, promoção de procedimentos de análise de risco e realização de inspeções não invasiva nas cargas. Nesse último quesito, a inspeção não invasiva, a OMA propõe utilização de escâneres e a ação de Equipes K9, também conhecidas como Equipes de Cão de Faro, com a presença de um agente canino treinado para detectar vários odores, como de drogas, dinheiro, tabaco e até de munições.

Em consonância com as diretrizes estabelecidas pela OMA, no tocante à utilização de instrumentos não invasivos para detecção de ilícitos no fluxo do comércio internacional, a Receita Federal do Brasil criou em 2010 o Centro Nacional de Cães de Faro (CNCF). A Portaria RFB 116/2010 instituiu o Centro Nacional de Cães de Faro da Receita Federal do Brasil (CNCF K9 RFB), localizado no Núcleo de Repressão ao Contrabando e Descaminho (Nurep) da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) da 7ª Região Fiscal em Vitória e os Centros de Cães de Faro da Receita Federal do Brasil (CCF K9 RFB), a serem localizados: Divisões de Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) das SRRF02, SRRF07, SRRF08 e SRRF10; Nurep da SRRF02 em Manaus e da SRRF08 em Santos; Alfândegas da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos e do Porto de Paranaguá; e Delegacia da Receita Federal do Brasil de Foz do Iguaçu.

Formas estabelecidas às seguintes competências do CNCF K9 RFB:

• Treinar cães de faro para a identificação de papel moeda e de entorpecentes e drogas afins;

• Treinar servidores em exercício na RFB indicados para atuarem como Condutores de Cães de Faro (Condutor);

• Prover as diversas Divisões de Repressão ao Contrabando e Descaminho - Direp e unidades descentralizadas com cães de faro treinados para a identificação de papel moeda e de entorpecentes e drogas afins;

• Adquirir, receber em doação, manter, selecionar, identificar e promover a reprodução dos cães de faro;

• Promover a doação de cães, quando da aposentadoria ou quando julgados não aptos ao trabalho;

• Receber, transportar, manusear, guardar e devolver substâncias entorpecentes, drogas afins e papel moeda, necessários ao treinamento dos cães de faro;

• Coordenar e acompanhar a implantação dos CCF K9 RFB, conforme critérios a serem estabelecidos pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana);

• Avaliar periodicamente os CCF K9 RFB quanto aos aspectos de implantação do canil, manutenção do treinamento dos Condutores e cães e de saúde dos animais, na forma prevista nesta Portaria;

• Determinar aos CCF K9 RFB a reciclagem do treinamento de Condutores e cães de faro, ou propor à Coana a dissolução da Equipe K9, assim entendida como a equipe formada pelo Condutor e cão de faro, nos casos de baixo rendimento; e

• Propor à Coana normas e critérios para a seleção e aquisição de animais para o serviço; treinamento de cães e formação de Condutores; cessão de cães para os CCF K9 RFB; permuta de cães entre os CCF K9 RFB; doação de cães; e controle da qualidade do treinamento e da manutenção dos cães de faro nos CCF K9 RFB.

Atualmente, a Receita Federal do Brasil conta com 24 Equipes K9 atuando na fiscalização e no controle aduaneiro em todo o Brasil. As equipes contam com 23 condutores Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e 24 agentes caninos. As apreensões de drogas ilícitas como maconha, crack, pasta base, cocaína, haxixe, DET, metanfetamina, merla, heroína, MDMA e skunk, todas mensuráveis pelo peso, passaram de 48,6 quilos, em 2010, para 10,47 toneladas no ano de 2018 (até o mês de julho). A cocaína e a maconha se destacam nas apreensões dos últimos três anos com totais de 24,2 e 2,6 toneladas, respectivamente. Todas as apreensões sendo resultados da atuação das Equipes K9 da Receita Federal do Brasil e a expectativa do órgão é que as apreensões alcancem o patamar de 20 toneladas em 2018.

Em relação ao quantitativo de Equipes K9 da Receita Federal do Brasil, 24 equipes, está muito abaixo do que projeta o órgão como sendo um número ideal, 120 equipes. Comparando a realidade das Equipes K9 da aduana brasileira com a de outros países, a situação é ainda mais desigual.

Nos Estados Unidos, o Programa de Treinamento Canino de Alfândega e Proteção de Fronteiras da Customs and Border Protection - Securing America's Borders é composto por 1.500 equipes K9. A aduana argentina, Administración Federal de Ingresos Públicos - AFIP, atualmente possui mais de 300 equipes K9. Na Deutscher Zoll, aduana alemã, existem 340 Equipes K9 em atividade nas unidades de controle dos aeroportos, em uso móvel nas rotas de tráfego das unidades de controle ou nas unidades de controle próximas à fronteira. Na aduana japonesa atuam 130 equipes K9 detectando drogas nos portos, aeroportos e correios.