Em novembro de 2011, a Receita Federal já havia orientado os dois estabelecimentos fiscalizados sobre a obrigatoriedade do selo de controle sobre as bebidas alcoólicas, mas ao que parece, preferiram fazer o teste de São Tomé, que batizou a presente operação. Foram apreendidos em torno de 1.500 litros de bebidas alcoólicas em situação irregular, avaliadas em R$ 18.000,00, entre licores, cachaças e vinhos.

Os infratores estão sujeitos às seguintes penalidades:

· Apreensão das mercadorias;

· Multa (mínima de R$ 1.000,00);

· IPI sobre as mercadorias apreendidas; e

· Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP.

A utilização de selo de controle de IPI, em bebidas alcoólicas é regulamentada pelas seguintes Instruções Normativas (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB):

· IN SRF nº 504, de 03/02/2005;

· IN RFB nº 1026, de 16/04/2010;

· IN RFB nº 1065, de 16/08/2010;

· IN RFB nº 1135, de 18/03/2011; e

· IN RFB nº 1191, de 09/09/2011.

(Com informações da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas/MG)