A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, dia 20, o parecer apresentado pelo deputado federal Décio Lima (PT/SC) pela receptividade da PEC 391/2014, de autoria do deputado Paulão (PT/AL), que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB). A proposta também contempla as Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e as carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.
A PEC 391/2014 seguirá para a análise da habilitação para ser instituída em Comissão Especial. Para isso, contará o prazo de 10 sessões ordinárias para apresentação de emendas à matéria. A referida proposta é oriunda das discussões que relacionadas às PEC 443/2009, que trata da remuneração dos advogados e defensores públicos, e PEC 147/2012, que discute sobre o salário de diversas carreiras da administração pública. Segundo o autor, deputado Paulão (PT/AL), a proposição visa garantir melhores condições institucionais para que o membros das citadas carreiras exerçam suas funções em favor da sociedade.
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, ressalta o atuação parlamentar do Sindicato em prol dos interesses da categoria. “A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita trabalha intensamente no Congresso Nacional e diretamente nas bases dos deputados para pressionar o governo na aprovação de propostas que contemplem os Analistas-Tributários”, afirmou.O Sindireceita está concentrado, também, em articular um trabalho junto aos parlamentares com o intuito de exigir a aprovação urgente da PEC 391. Para isso, o Sindicato fará reuniões com os deputados aliados e líderes dos partidos para favorecer a defesa da proposta. Na oportunidade, a DEN representará os Analistas-Tributários no Congresso Nacional para que a tramitação do projeto ocorra com a maior celeridade.
Veja aqui o parecer aprovado pela CCJC
