A presidenta da República Dilma Rousseff assinou na última sexta-feira, dia 23, o decreto que fixa a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). O documento tem como prioridade fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo entre o Estado e o cidadão, como método de governo.

O decreto assinado na Arena de Participação Social estabelece objetivos e diretrizes relativos ao coletivo de instrumentos criados para compartilhar decisões sobre programas e políticas públicas, tais como conselhos, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, consultas públicas, audiências públicas e ambientes virtuais de participação social.

A sociedade participou na construção do texto, por meio de consulta pública virtual no portal da Secretaria-Geral da Presidência da República, com mais de 700 contribuições. A participação social também será possível pelas redes sociais e mecanismos digitais da internet.

A presidenta Dilma Rousseff também anunciou o Compromisso Nacional pela Participação Social, que é um acordo entre os governos federal, estadual e municipal que define diretrizes para a promoção da participação social como método de governo. Prefeitos e governadores devem aderir ao compromisso para que a participação social ultrapasse a esfera federal. Segundo o ministro da Secretaria-Geral, Gilberto Carvalho, o compromisso já tem a adesão de dez estados e vários municípios.

A Política Nacional de Participação Social vai ao encontro de uma proposta do Sindireceita com abrangência nacional. Em 2012, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindicato apresentou aos delegados da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) a proposta de criação do Conselho de Política e Administração Tributária (CONPAT) que foi discutida e aprovada pela plenária. O Sindirceita defende a implantação de um Conselho que irá exercer o controle social da gestão tributária brasileira, com a participação de representantes estratégicos do poder público e da sociedade civil. Sob a diretriz maior de cooperação recíproca entre os dois setores (sociedade e poder público), o CONPAT terá por missão o monitoramento e o aconselhamento da administração tributária.

Segundo a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, a categoria foi pioneira ao propor um debate amplo no País sobre a necessidade do controle social e espera que a consolidação desta política nacional possa reduzir as resistências que ainda existem na esfera pública, possibilitando que se estabeleça no País uma nova forma de relação entre o Estado e o cidadão.

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