Podemos encontrar no sitio do Sindireceita várias emendas apresentadas em diversos projetos encaminhados pelo Executivo para apreciação do Legislativo. Todos esses textos tratam da modernização do serviço público, mas especificamente da carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil. Essas emendas fazem parte de uma luta contínua iniciada logo na criação da carreira de auditoria para sanar as inconsistências e injustiças que se desenvolveram ativamente pela ação das corporações privilegiadas e pelo desvio no entendimento do conceito de carreira consignada na Constituição de 1988. Nesse ínterim, foram criados mecanismos reais e ideológicos contra a mobilidade do servidor público, constituindo um sistema de castas que hoje é um dos principais problemas para o alcance da eficiência dentro desse setor. Com essas emendas o que se pretende é, justamente, combater esses mecanismos  e reconstituir um ambiente onde as relações de trabalho propiciem uma política de gestão de pessoas para todos os servidores públicos orientando ainda, uma política salarial justa. Indo além, pretende alcançar os caracteres da profissionalização do serviço público, apresentando garantias àqueles que se dedicam ao mister das atividades típicas de Estado.

Todos temos que ter consciência de que não se trata de tarefa fácil. Ao contrário, lutamos contra forças estabelecidas no poder dentro de seus órgãos e que não vão abrir mão, mesmo em nome de uma prestação de serviços de maior qualidade e com alcance social pródigo, pois não são esses os princípios que os guiam. Dizem-se o supra-sumo da competência, mas não se arriscam a colocá-la à prova, pois, ideologicamente, tem como argumento a meritocracia do concurso público. Este é outro conceito desvirtuado já que, para garantir a reserva de mercado para um determinado cargo, basta especificar um concurso e pronto: aqueles que são aprovados (ou judicialmente determinado), independente da semelhança com outros concursos, passam a ser os proprietários das suas atribuições. Assim, o esforço deixa de ser o do desempenho das atribuições e passa a ser o de aprovação no concurso. Isso basta.

Temos a nosso favor o fato de o mundo não ficar a espera da burocracia de plantão. A globalização, o desenvolvimento técnico e tecnológico e a organização, cada vez maior, dos segmentos sociais em busca de melhorias para seus setores trazem a compreensão de que a eficiência não é um valor aplicável unicamente ao setor privado, mas universal. Que o Estado precisa agregar transversalmente um novo papel as suas funções tradicionais: a parceria com o setor produtivo no desenvolvimento do País. É aqui que o Estado brasileiro deixa a desejar quando não se percebe como elemento infra-estrutural também. Quando propõe um plano de aceleração do crescimento que impede que o serviço público cumpra o seu papel no processo de desenvolvimento econômico atuando como facilitador do crescimento e, ao mesmo tempo, como garantidor da ordem e da justiça na distribuição dos bônus desse crescimento. Peca, também, quando permite que a injustiça que se propõe a combater na sociedade passa desapercebida dentro do modelo de falta de gestão que hoje se estabeleceu no seu seio.

Trata-se de um cenário de grandes dificuldades, mas que para nós tem sido uma grande escola de paciência e desenvolvimento de conhecimento de como operar sob essas condições. Uma das lições que a categoria aprendeu na nossa história de lutas é que a participação de cada um é de suma importância. Portanto, municiar-se das informações e buscar o contato pessoal com os nossos representantes, estado por estado, município por município, é a picada que construirá a estrada das vitórias. Tem sido assim e assim será: a Diretoria Executiva Nacional tem uma enorme importância nas nossas lutas, mas cada Analista-Tributário tem uma importância maior ainda.

Vitória

AÇÃO DOS 28,86% DE 1997 - DEFERIDA A IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DA VANTAGEM

A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa que conforme vinha sendo noticiado nos nossos relatórios das ações coletivas, os advogados do processo de 28,86% de Fortaleza/CE (processo 97.0006379-8) haviam pedido a implantação em folha e o desmembramento do processo em grupos de 50 integrantes.

O MM.Juiz da 4º Vara Federal antes de proferir qualquer decisão abriu prazo para a União se manifestar. A União se manifestou informando que já havia implantado os valores por meio da Medida Provisória 1.704/98 e que não haveria mais nada a implantar nos contra-cheques dos exeqüentes.

Os advogados do processo solicitaram à Diretora de Assuntos Jurídicos, Doralice Perrone, uma certidão do órgão de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda atestando o quanto foi implantado para cada um pela MP 1.704/98. Essa certidão foi prontamente obtida e os advogados peticionaram no processo juntando a certidão e demonstrando ao MM.Juiz que a União não implantou o percentual de 28,86%, que foram implantados percentuais variados todos bem inferiores aos 28,86%.

Assim, no dia 09/04/2007 o MM. Juiz determinou a implantação em folha dos percentuais devidos, nos seguintes termos:

"Em face do trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, bem como dos documentos apresentados às fls. 1810/2022, intime-se a União para, nos termos do art.461 do CPC, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de fazer constante no título judicial exeqüendo, implantando na folha de pagamento da autora e dos substituídos na presente ação o percentual de 28,86%, quando for o caso, de forma inegral, ou a fração devida, quando já houver sido implantado algum percentual a tal título.

Ressalta-se que o descumprimento de ordem judicial implica na apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa do agente responsável pela efetivação da medida."

Trabalho parlamentar pela

derrubada do veto

A Diretoria Executiva Nacional conclama a categoria a reforçar o trabalho parlamentar em prol da derrubada do veto à paridade. Os colegas interessados em colaborar podem enviar e-mails aos deputados e senadores ou agendar encontros com os mesmos nas suas respectivas bases.

Na área restrita do site encontram-se textos para subsidiar o trabalho. Vale lembrar que a apreciação dos vetos ao Projeto da Super-Receita poderá ocorrer ainda este mês.

Vamos à luta! Abaixo o veto à paridade!

Reuniões no Paraná esta semana

O presidente da Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Paraná, Bruno de Oliveira, convoca todos os Analistas-Tributários da Receita Federal das unidades de Londrina, Cascavel e Foz do Iguaçu para a realização de reunião com a presença do presidente da Diretoria Executiva Nacional, Paulo Antenor de Oliveira, para discutir temas de interesse da categoria.

-Dia 11/04, às 9h, na sala de reuniões da Delegacia da Receita Federal em Londrina

-Dia 12/04, às 8h30, na sala de reuniões da Delegacia da Receita Federal em Cascavel

-Dia 12/04, às 19h30, no Sindicato dos Rodoviários de Foz do Iguaçu (Av. República Argentina, em Foz do Iguaçu).

DRF de Feira de Santana realiza

 palestra sobre IRPF 2007

A delegacia da Receita Federal em Feira de Santana realizou, entre os dias 27 e 31 de março, palestra sobre os principais aspectos da legislação de regência, as formas e instruções de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2007, dando continuidade as demais ações de divulgação do Programa do Imposto de Renda Pessoa Física - 2007.

No dia 27 de março, a Faculdade de Tecnologia e Ciência (FTC) foi sede da palestra voltada para alunos e professores do terceiro ao oitavo semestre de contabilidade, totalizando 110 participantes. Já no dia 31 de março, a palestra que ocorreu na Faculdade Anísio Teixeira - FAT contou a presença de contadores, convidados e alunos do oitavo semestre de contabilidade, perfazendo o total de 125 participantes. As palestras contaram com o apoio do Supervisor do PIR/RF, André Galvão.

Atualização de Endereço

A Diretoria Executiva Nacional solicita aos delegados sindicais que verifiquem junto à base a atualização dos dados cadastrais de cada filiado. Em caso de alguma alteração, as informações devem ser encaminhadas para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Assembléia DS/Natal

A delegacia sindical de Natal - RN convoca os filiados para Assembléia, que será realizada no dia 11/04/2007 (Quarta-feira), às 14h30, no Auditório do Centro de Atendimento ao Contribuinte ? CAC. A pauta será composta dos seguintes pontos:

· Avaliação de Conjuntura

· Unificação da Administração Tributária Federal