Mais que um direito insculpido na Constituição, a greve é um fato social. Mesmo segmentos impedidos de exercer esse direito, na prática, utilizam a greve como forma de superar as contradições que perpetram injustiças aos que só tem a sua força de trabalho como instrumento extremo de reivindicar melhores condições de vida e de exercício da sua atividade profissional. O exercício da greve criminalizado no período da Revolução Industrial, em que se manifestou de forma mais intensiva tendo sido reprimido violentamente pelo aparato repressivo do Estado liberal,  hoje é amparado na lei maior das sociedades mais desenvolvidas. Só que esse amparo ainda mantém seu viés discriminatório, por enquanto ainda tenha como preocupação principal à limitação desse direito do trabalhador em favor dos  detentores do poder econômico sob a alegação da manutenção da ordem social. Assim, por exemplo, lideranças sindicais continuam sendo perseguidas, legal e informalmente, como forma de controlar a ação dos sindicatos nestes movimentos.

Dentro do serviço público, em que vigoram ou deveriam vigorar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência também podemos visualizar esse espectro tendencioso a favor dos que detém o poder como no mundo do interesse privado.

Quando os Técnicos da Receita Federal paralisaram suas atividades para se defenderem da agressão a sua dignidade profissional materializada no teor da MP 258 urdida pela administração da Receita Federal, tivemos, depois de um rosário de represálias, que fazer uma reclamação ao judiciário para o cumprimento de mandado judicial determinando a devolução dos dias descontados.

Hoje, com a greve decretada pela categoria da administração, vemos a coordenação de gestão de pessoas orientar as unidades da Receita Federal a se absterem de tomar qualquer atitude, mesmo declarando não haver tido conhecimento oficial da sentença, baseado nas informações prestadas em boletim da sua entidade

sindical. Nada contra o legítimo movimento dos fiscais, muito pelo contrário, defendemos o direito que têm de manifestarem por esse instrumento a sua insatisfação. 

Não podemos deixar de evidenciar, a nossa categoria, os diferentes pesos e as medidas usados indisfarçavelmente pela administração quando se trata de uma ou de outra categoria a fazer uso greve como tática de luta. Com essas características - greve que tem a administração como parte interessada - a denominação mais adequada seria locaute. Aos técnicos da Receita Federal é que tem cabido fazer as verdadeiras greves e sofrer as represálias e perseguições dos que pensam ser nossos "patrões".

é reconhecido

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A Delegacia Sindical do Sindireceita em Campo Grande/MS, no uso de suas atribuições, e com base no Regimento Interno, em seu art. 26 parágrafo primeiro combinado com o art. 88 inciso I do Estatuto, comunica a todos os filiados a Vacância dos cargos de Delegado Substituto e Secretário-Geral da Diretoria local do Sindireceita. A DS informa que deverá ser convocada Assembléia para a eleição, homologação e posse dos novos membros.

Edital de Convocação

São Luís/MA - A Assembléia acontece hoje (09), às 14h, na sala de treinamentos da Delegacia da Receita Federal, 3º andar, setor C.

Porto Velho/RO - A Delegacia Sindical de Rondônia, convoca todos os filiados para comparecerem à Assembléia Local, hoje, às 17h, na sede, situada à Rua Almirante Barroso nº 1148 1º andar sala 06.

Governo lança pacote de medidas para reforma trabalhista

O Governo Federal lançou nesta segunda-feira (08/05) um conjunto de medidas para reforma da legislação trabalhista. As medidas surgiram após discussões entre governo, trabalhadores e empregadores. Elas sugerem a criação de um conselho, a regulamentação das centrais sindicais e o reconhecimento das cooperativas de trabalho e incentivo para seu funcionamento. O pacote de medidas será enviado ao Congresso Nacional. Participaram da elaboração da proposta: Ministério Público do Trabalho, advogados do Movimento de Economia Solidária, Ministério da Fazenda, Casa Civil, além de ter sido consenso nas discussões do Fórum Nacional do Trabalho.

Veja a MP 293

Veja a MP 294

I Encontro Regional dos TRF Aposentados reúne 117 colegas em Florianópolis

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O diretor de Aposentados e Pensionistas da DEN, Hélio Bernades, acredita que o I Encontro Regional dos TRF Aposentados também cumpriu o seu propósito, que é promover a integração e a valorização desses colegas, abrindo um espaço legítimo para o debate das questões de interesse da categoria. Para Bernades, ?este I Encontro da Região Sul é um marco para a história do Sindireceita, primeiro por ser o piloto e, segundo, por ter acertado nas necessidades dos colegas aposentados que estavam se sentindo excluídos dos processos e eventos do sindicato?, disse.