Representantes do SINDIRECEITA, junto com outras entidades parceiras na aprovação do nosso projeto, estiveram ontem pela tarde no gabinete da liderança do governo cobrando do líder, Prof Luizinho (PT-SP), a votação imediata do PL 3.501, conforme havia sido acordado na semana passada. O Dep. Jovair Arantes, relator da matéria, também esteve presente. O líder ressaltou que o acordo para votação estava mantido e que haviam algumas dificuldades devido às MP 177, 178, 179 e 183 que estavam trancando a pauta da Casa, mas que o Governo estava trabalhando na construção de acordos para a votação dessas Medidas. Ele também afirmou que existe a possibilidade de retirada da urgência do PL 3443, que autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, caso as MP sejam votadas. Tudo para limpar a pauta e votar o PL 3.501 junto com o projeto das carreiras jurídicas, que seriam os primeiros itens a serem apreciados.
Os trabalhos na Câmara começaram conturbados, mas no início da tarde os acordos para votação das MP?s acabaram sendo construídos. Em sessão ordinária, no final da tarde, foram aprovadas as MP 177 (relativa ao adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante ? FMM) e 178 (antecipação da transferência de recursos). Também foi lido o relatório da MP 179 (relativa à instituição da CPMF).
Ficou para hoje de manhã a aprovação das MP?s 179 e 183 (que reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS).
A previsão é que o nosso projeto seja votado logo após a conversão em lei dessas MP?s, no máximo em sessão extraordinária.
Além do substitutivo do Dep. Jovair, acordado com o governo, estamos buscando apoio junto aos parlamentares para aprovação dos Destaques e Emendas de plenário elaborados pelas categorias.
SÓ TRABALHO PARLAMENTAR GARANTE VOTAÇÃO DO PL 3.501
Somente o excelente trabalho parlamentar realizado pelo Sindireceita, juntamente com entidades parceiras como a ANFIP, SINAIT, ANPREV e ANPAF, entre outras, pode garantir a aprovação do PL 3.501.
Nosso empenho ajuda a vencer as dificuldades e a construir os acordos necessários para limpar a pauta, possibilitando a votação do nosso projeto de reestruturação.
Ontem conseguimos uma importante vitória, vencendo parte das dificuldades para limpar a pauta. Vamos continuar construindo na Câmara as condições para votação ainda nesta semana. Se a pauta for liberada hoje, a expectativa é que o nosso projeto seja votado na sequência. Estamos no caminho certo.
PLN 008 pode ser votado nesta quinta-feira
A deputada Laura Carneiro (PFL/RJ) informou ao Sindireceita que está elaborando, juntamente com sua assessoria, o parecer sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 008/2004, que está na Comissão Mista do Orçamento. Laura Carneiro disse que está concentrando os esforços para concluir o parecer nestas últimas 24 horas para que o projeto possa ser levado a votação em Plenário na próxima sessão do Congresso, marcada para amanhã (17).
Aduana em debate
Na tarde desta quarta-feira (16), o Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, Dr. Ronaldo Lázaro Medina, estará recebendo a Diretoria Executiva Nacional. O encontro comprova o estilo de trabalho transparente do Coordenador, que efetuará apresentação das propostas da administração e debaterá a situação da Aduana Brasileira. Medina foi palestrante na 1º Plenária Nacional Aduaneira dos Técnicos da Receita Federal, que ocorreu em maio, para discutir e buscar soluções para os principais problemas dos portos, aeroportos e fronteiras alfandegárias, quando reiterou o compromisso e esforço pessoal e da administração, de aprimorar a aduana brasileira. Na oportunidade, afirmou aos presentes que a COANA sempre esteve de portas abertas para que a carreira ARF participasse da missão de modernização da aduana.
Assembléia Local no Piauí
O delegado Sindical do Piauí, José Geraldo do Ó Carneiro, lembra todos os filiados que hoje, às 9hs, será realizada Assembléia Local. A reunião acontecerá na sala de treinamento no 5º andar do prédio do Ministério da Fazenda, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: Alterações no Regimento Interno, processo Eleitoral, avaliação de conjuntura e assuntos gerais. Compareça!
Cartilha com as novas regras para a aposentadoria do Servidor já está no site
A Diretoria Executiva Nacional já disponibilizou na página principal do site, a cartilha ?O Servidor e a Reforma da Previdência - Novas Regras?. As cartilhas também foram encaminhadas, via Correio, para todos os Técnicos. O objetivo é mostrar como fica o sistema de aposentadoria para os servidores ativos, aposentados e futuros servidores, com a Emenda Constitucional n° 41, que instituiu a reforma da Previdência. O informativo responde as principais dúvidas dos servidores. O texto foi elaborado pelo Assessor Parlamentar do Sindireceita, Antonio Queiroz e aprovado pelo presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Hélio Bernades, que foi membro do Grupo Temático ?Reforma da Previdência ? benefícios e regras de Transição?, nas reuniões do Conselho do Desenvolvimento Econômico e Social (2003).
Mosap solicita apoio dos deputados para cumprimento da Constituição
O Instituto MOSAP (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas) enviou carta à Câmara dos Deputados solicitando apoio aos deputados para a aprovação do Destaque para Votação em Separado (DVS), apresentado ao PL 3501/04, que assegura a paridade entre servidores ativos, aposentados e pensionistas. Na carta, o MOSAP solicita o cumprimento de dispositivos constitucionais que ficaram prejudicados na Emenda Constitucional n° 41 (Reforma da Previdência).
Confira aqui o teor da carta
Definição sobre a cobrança previdenciária dos aposentados pode ficar para Agosto
Informações de bastidores do Supremo Tribunal Federal afirmam que o julgamento das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que tratam da cobrança dos servidores públicos aposentados e dos pensionistas só deve ser prosseguido após o recesso do Poder Judiciário, que começa no dia 1° de julho. A medida seria ocasionada uma vez que o ministro Antonio Cezar Peluso, que pediu vista sobre as ações suspendendo a sessão em que o governo perdia por 2 votos a 1, tem o prazo de até 30 dias para apresentar sua procedência a respeito das ações. A assessoria do ministro Peluso declarou desconhecer a informação e disse apenas que o ministro ainda não definiu o prazo para apresentar seu voto sobre o recolhimento.
Caso o adiamento do julgamento seja efetuado será uma vitória para o governo, já que os articuladores do Planalto terão mais tempo para seguir negociando e pressionando os ministros do STF em favor da medida. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, já foi escalado pelo governo para tentar virar o placar no STF. Suas conversas têm sido concentradas no presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim.
O ministro da Articulação Política, Aldo Rebelo, é outro que tem trabalhado para garantir a vitória do governo. Ele mesmo tem dito que a vitória será apertada. Rebelo também tem mantido conversas regulares com Jobim.
Novas ações contra cobrança dos aposentados chegam ao STF
Enquanto o ministro do Supremo Tribunal Federal, Antonio César Peluso, ainda não apresenta seu voto quanto à procedência da cobrança previdenciária de 11% dos servidores públicos aposentados e dos pensionistas, servidores e suas entidades representativas ingressam com novas ações questionando o recolhimento. Ontem (15), foi à vez da Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás, solicitar que a cobrança seja suspensa.
A Associação anteriormente havia ingressado com o pedido no Superior Tribunal de Justiça, mas o presidente do Tribunal, ministro, Edson Vidigal, negou seguimento ao pedido. "Diante da índole eminentemente constitucional que anima a controvérsia, resta evidenciada a incompetência deste tribunal para o exame da suspensão pleiteada", considerou Vidigal.
Após examinar o pedido, o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal declarou a incompetência do STJ para o julgamento do caso. "A ação versa sobre suposta inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 46, de 19/01/2004, que instituiu, com base na Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19/12/2003, a contribuição previdenciária dos inativos".
