O fechamento da Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra e a abertura de Delegacia da Receita Federal em Barueri tem deixado colegas de Osasco e Taboão preocupados. Há informes não oficiais de transferências de ofício, sem o devido esclarecimento de qualquer critério de escolha, principalmente em Osasco onde treze analistas-tributários seriam transferidos de ofício para Barueri.

O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, esteve ontem debatendo a questão com os colegas em Osasco e pôde perceber claramente o clima de intranqüilidade vivido pelos analistas-tributários daquela unidade. Lembramos que o próprio gabinete da Receita Federal do Brasil se comprometeu em tratar com todo cuidado as possíveis transferências de servidores que possam ocorrer por conta da abertura ou fechamento de unidades. No caso em questão, o Sindireceita entende que antes de qualquer transferência de ofício seria aconselhável um concurso específico para a nova unidade criada dentro da Região Fiscal. Os Analistas-Tributários também aprovaram carta aberta aos administradores da Receita Federal do Brasil. 

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Consulta ao CNJ sobre Atividade Jurídica

O requerimento funda-se na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 11/2006 e em recentes decisões do próprio CNJ em relação a outros cargos em que também são utilizados conhecimentos jurídicos com interpretação de normas, conceitos e princípios jurídicos com a finalidade de aplicá-los nos casos concretos.

A consulta foi registrada sob o número 2007.10.00.000321-0 como pedido de providências e designada ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. Informamos que assim que houver resposta à consulta divulgaremos em nosso boletim.

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