O fechamento da Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra e a abertura de Delegacia da Receita Federal em Barueri tem deixado colegas de Osasco e Taboão preocupados. Há informes não oficiais de transferências de ofício, sem o devido esclarecimento de qualquer critério de escolha, principalmente em Osasco onde treze analistas-tributários seriam transferidos de ofício para Barueri.

O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, esteve ontem debatendo a questão com os colegas em Osasco e pôde perceber claramente o clima de intranqüilidade vivido pelos analistas-tributários daquela unidade. Lembramos que o próprio gabinete da Receita Federal do Brasil se comprometeu em tratar com todo cuidado as possíveis transferências de servidores que possam ocorrer por conta da abertura ou fechamento de unidades. No caso em questão, o Sindireceita entende que antes de qualquer transferência de ofício seria aconselhável um concurso específico para a nova unidade criada dentro da Região Fiscal. Os Analistas-Tributários também aprovaram carta aberta aos administradores da Receita Federal do Brasil. 

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Consulta ao CNJ sobre Atividade Jurídica

O requerimento funda-se na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 11/2006 e em recentes decisões do próprio CNJ em relação a outros cargos em que também são utilizados conhecimentos jurídicos com interpretação de normas, conceitos e princípios jurídicos com a finalidade de aplicá-los nos casos concretos.

A consulta foi registrada sob o número 2007.10.00.000321-0 como pedido de providências e designada ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. Informamos que assim que houver resposta à consulta divulgaremos em nosso boletim.

DRFs de Passo Fundo e Santa Maria realizam Operação Cruzada

As Delegacias da Receita Federal de Passo Fundo e Santa Maria/RS fizeram o trabalho em conjunto, que teve como objetivo coibir transporte de mercadorias ilícitas que passam por Santa Catarina. As barreiras foram montadas nas balsas de Caxambu do Sul, Praia Bonita e Alpestre/RS, além de comandos de trânsito nas saídas de Chapecó ao Rio Grande do Sul e Trevo da BR-282.

Em um dos pontos montados para abordagem fiscalizou-se dois carros das marcas Astra e Honda Fit, vindos do Rio Grande do Sul e que haviam sido roubados no dia anterior. Os condutores dos veículos foram presos em flagrante. A fiscalização também constatou que todos os veículos já usavam há algum tempo rádios amadores sintonizados na freqüência da Polícia Militar para escapar de eventuais barreiras.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) informa que a União apresentou impugnação à obrigação de fazer (que é a implantação dos 28,86%) para o próprio juiz que proferiu a decisão e que determinou a implantação.

A União alega que os percentuais foram pagos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, que as reestruturações da Carreira ocorridas desde 1999 devem ser abatidas e que alguns integrantes do processo fizeram o acordo com o Governo sobre o percentual de 28,86% e a litispendência com outras ações.

Os advogados do processo protocolaram ontem a resposta à impugnação demonstrando que os argumentos utilizados pela União não merecem prosperar e que a implantação dos 28,86% deve ser mantida.

O juiz irá analisar o caso e decidirá sobre a impugnação. Em princípio, a decisão de implantação será mantida e válida, bem como o prazo de 60 dias para o seu cumprimento (que começou a contar a partir de 17/05/2007 - dia da juntada da intimação da União nos autos do processo).

DS Itajaí/SC comemora 15 anos do Sindireceita