Em jornal recente do Sindifisco Nacional uma manchete exclamava: separação dos cargos já! Diante de tanta veemência, resta saber o porquê de na minuta de projeto de Lei Orgânica da RFB, da qual é coautor, o único efeito produzido sobre a Carreira Auditoria da Receita Federal tenha sido a inclusão canhestra expressão "distintos e incomunicáveis entre si":
Art. 18. A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, típica e exclusiva de Estado, é integrada pelos seguintes cargos, de nível superior, distintos e incomunicáveis entre si:
I - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e
II - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Os cargos que integram a carreira de que trata este artigo estruturam-se em três classes, subdivididas em, no máximo, quatro padrões.
Tarefa nada fácil, a separação dos cargos de Analista-Tributário e Auditor Fiscal em carreiras distintas requer mais que discurso. Carreiras distintas, mas específicas da Administração Tributária (como de outra forma não poderia ser em virtude da natureza dos cargos), requerem atribuições privativas que reflitam as competências do órgão. Como seriam divididas? De que forma interagiriam as duas carreiras específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
Atualmente, a Lei 10.593/2002, que criou a Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, preceitua que incumbe aos cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil o exercício concorrente das competências do órgão, com exceção de atividades atribuídas privativamente ao Auditor Fiscal. Nesses casos, o Analista-Tributário exercerá atividades técnicas, acessórias ou preparatórias às atividades descritas como privativas do outro cargo da carreira de modo a prepará-las ou complementá-las. Nos próximos dias comentaremos suas falhas e adequações necessárias.
Entretanto, a similitude de atribuições preocupa administradores corporativistas que, a despeito do interesse público, têm se desdobrado na multiplicação de atos infralegais que cerceiam de maneira inconstitucional e irracional as atribuições do Analista-Tributário, tornando privativas diversas atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Iludem-se que, com isso, poderão extirpar o cargo de Analista-Tributário com maior facilidade da carreira específica da Administração Tributária Federal. Só produzem desconforto e desânimo.
Assim, barrados pela complexidade da Carreira ARFB que resta mantida, a minuta busca alternativas para o ambicioso projeto do Sindifisco Nacional. Propõe trazer para a competência do secretário da RFB o poder de detalhar as atribuições dos cargos da Carreira Auditoria da RFB:
Art. 19. Ficam estabelecidas, na forma desta Lei, as atribuições dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. O secretário da Receita Federal do Brasil poderá dispor sobre o detalhamento das atribuições dos cargos de que trata o caput.
Se tirarmos por amostra os atos infralegais anteriormente mencionados, essa possibilidade de "detalhamento" promoverá o colapso da gestão de pessoas na RFB.
A RFB necessita, mais que bravatas e normas vazias de sentido, de mudança de cultura. O corporativismo nocivo não pode perdurar.
O Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Sindireceita em Minas Gerais (CEDS/MG) realiza no próximo dia 23 de agosto (segunda-feira), a partir da 9 horas, no auditório do edifício sede do Ministério da Fazenda em Belo Horizonte, na avenida Afonso Pena, 1316, 10º andar, o Seminário Reforma do Estado brasileiro: Cidadania, Valorização e Desenvolvimento.
O encontro terá as presenças dos coordenadores das campanhas dos três principais candidatos à Presidência da República Fernando Pimentel (Dilma), Xico Graziano (Serra) e José Eli da Veiga (Marina) que estarão frente a frente apresentando os programas de seus candidatos. Contará ainda com a presença de autoridades, sindicalistas e lideranças políticas de todo o Brasil.
Além dos coordenadores já citados participarão do encontro o presidente do IPEA, Márcio Pochmann, o deputado federal José Carlos Aleluia (DEM/BA), o professor da PUC-Rio e economista da Opus Gestão de Recursos José Márcio Camargo, o presidente da Fundação Perseu Abramo, Nilmário Miranda (PT-MG), o superintendente da Receita Federal de Minas Gerais, Hermano Lemos da Avellar Machado, o presidente licenciado do Sindireceita Paulo Antenor de Oliveira, dentre outras personalidades políticas e intelectuais.
O seminário pretende ser um espaço livre, democrático e apartidário de reflexão a respeito do papel do Estado brasileiro na realização dos desafios contemporâneos da sociedade brasileira. Para mais informações acessem o site www.sindireceita-mg.org.br
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) lançou o novo webmail da entidade oferecendo aos filiados três opções de endereço eletrônico:
1ª opção - reativar o mesmo nome do endereço eletrônico utilizado anteriormente,
2ª opção - criar, no novo webmail, o mesmo nome do endereço eletrônico funcional, desde que haja disponibilidade,
3ª opção - criar o nome de endereço eletrônico totalmente novo, para o filiado que ainda não possui o e-mail do Sindireceita.
Após definir qual das três opções melhor lhe atenderá, o filiado deve enviar uma solicitação para a Diretoria de Informática, no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com as seguintes informações: nome completo, número do CPF e da matrícula Siape, endereço eletrônico utilizado pelo filiado (na RFB), endereço eletrônico alternativo (por exemplo: do hotmail, yahoo, gmail ou uol) e a opção desejada.
Os Analistas-Tributários aposentados devem enviar nome completo, CPF, matricula Siape e o endereço eletrônico alternativo (por exemplo: do hotmail, yahoo, gmail ou uol). As delegacias sindicais também devem enviar a solicitação para reativar o e-mail da unidade sindical. A DEN alerta ainda que todo o conteúdo das contas do antigo webmail foi danificado devido à falha operacional ocorrida no início deste ano. Assim, os contatos e demais arquivos das contas de e-mail dos filiados foram perdidos impossibilitando a recuperação de qualquer tipo de informação.
É importante destacar que os usuários tem um limite de armazenagem de informações de 100 MB e que excedida essa cota as mensagens retornarão aos remetentes. Para evitar transtornos recomenda-se o acompanhamento deste limite, que pode ser efetuado no próprio sistema.
O filiado que tiver interesse em substituir a senha, deve também enviar a solicitação para o Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com o assunto "alterar senha".
1. Bandeira de Luta aprovada na XII AGN,
2. Atribuições,
Edital de convocação CEDS/RJ
1. Eleição dos Conselheiros ao L CNRE,
2. Itens constantes no Edital de Convocação do L CNRE, e
3. Assuntos Gerais.
