O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) lançou, no dia 19 de março, durante a Audiência Pública realizada na Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) 595/2012, a campanha “O Brasil não pode parar. Aduana 24 horas”.
A campanha do Sindireceita pelo funcionamento ininterrupto da Aduana brasileira foi idealizada no momento em que o Sindicato intensificou suas visitas aos portos brasileiros. Em diversos terminais portuários alfandegados foi possível constatar que procedimentos de controle aduaneiro estavam sendo extintos e Plantões encerrados.
Ao mesmo tempo, a equipe do Sindireceita verificou que esses mesmos portos brasileiros estavam recebendo quantias significativas de recursos federais em obras para ampliação e modernização de suas estruturas. Além disso, através da Medida Provisória 595, o governo busca mudanças na legislação portuária. Todo o esforço na melhoria da infraestrutura e no marco legal tem por objetivo ampliar o fluxo do comércio exterior brasileiro.
Estamos, portanto, diante de um dilema no País. Como podemos nos tornar uma potência econômica e, ao mesmo tempo, competir no cenário internacional se o nosso principal órgão de controle aduaneiro não opera 24 horas? Nas maiores economias mundiais a Aduana funciona de forma plena e ininterrupta, justamente por se tratar do órgão que possui a atribuição de controlar o comércio internacional. Cabe à Aduana toda uma gama de serviços que não podem ser interrompidos. Não se trata, portanto, apenas de ações para restringir ou fiscalizar o que entra e sai do País. Cabe à Aduana promover intensamente a sensação de “presença fiscal”, da mesma forma que este órgão e seus servidores devem estar à disposição dos importadores e exportadores para prestar, a todo momento, os serviços governamentais relacionados aos procedimentos de liberação de cargas, trânsitos aduaneiros, admissões temporárias e diversas outras atividades necessárias para que o fluxo do comércio entre nações ocorra de forma satisfatória e sem entraves.
Foram esses os motivos que incentivaram o Sindireceita a debater o descompasso que há entre projeções de determinados setores do governo e a realidade da Aduana brasileira. De um lado investimentos em infraestrutura, mudança de gestão e aprimoramento técnico visando a modernização no País do comércio exterior e de outro a administração da Receita Federal diminuindo, cada vez mais, sua atuação nos terminais portuários.
Um mês após o lançamento da campanha do Sindireceita, no dia 19 de abril, o governo federal instituiu a “Aduana 24 horas” nos portos do Rio de Janeiro/RJ, Santos/SP e Vitória/ES. Desde o dia 06 de maio a “Aduana 24 horas” passou a funcionar nos portos de Rio Grande/RS, Itajaí/SC, Paranaguá/PR, Suape/PE e Fortaleza/CE.
Com a oficialização do funcionamento ininterrupto da Aduana brasileira em seus principais portos caberá ao Sindireceita esclarecer a sociedade que em muitos locais foram criados “Plantões 24 horas” que não atendem a determinação do Governo Federal que é clara: a Aduana deve funcionar plenamente 24 horas.
Uma “Aduana 24 horas” oferece aos importadores, exportadores, transportadores e demais atores do comércio exterior todos os serviços que são prestados nos terminais alfandegados pela Receita Federal do Brasil no horário de serviço comercial, como por exemplo, o despacho aduaneiro.
Não podemos permitir que ocorra um retrocesso no avanço obtido pela sociedade brasileira, pois no “Plantão 24 horas” o que ocorre é a disponibilização de alguns serviços relacionados ao controle aduaneiro. Salientamos que, a desculpa de que não há servidores suficientes não será aceita pelo Sindireceita. O Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil faz parte da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil e está disposto a trabalhar.
A falta de demanda, no início desse processo, não pode ser justificativa para que a Aduana não atenda 24 horas. A Receita Federal do Brasil não tem o direito de se esquivar de uma das suas principais atribuições que é controlar o comércio exterior, o que significa estar presente nos portos alfandegados fiscalizando todas as operações de carga e descarga que ocorrem nesses locais, combatendo a entrada de contrabando e produtos piratas, além de criar a sensação da presença fiscal, inibindo a prática de crimes relacionados ao comércio exterior. Não podemos esquecer que a "Aduana 24 horas" precisa contemplar também os aeroportos e pontos de fronteiras, locais que necessitam da presença estatal da Receita Federal de forma ininterrupta.
A partir desta semana o Sindireceita disponibilizará para os Analistas-Tributários que atuam nos portos, aeroportos e postos de fronteira um canal de comunicação direta com o Grupo de Monitoramento da campanha "Aduana 24 horas". Por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. poderão ser repassadas informações sobre o que está ocorrendo nos terminais alfandegados que estão funcionando 24 horas e, conforme seja necessário, agiremos para garantir que todo o ato que atente contra os Analistas-Tributários ou contra a "Aduana 24 horas" seja combatido.
O Sindireceita conta com a colaboração de todos os Analistas-Tributários para que juntos possamos transformar a “Aduana 24 horas” em uma realidade em nosso País.
