A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019, também conhecida como PEC Emergencial, representa uma verdadeira pá de cal em qualquer possibilidade de recuperação econômica do Brasil, porque autoriza a redução dos vencimentos dos servidores públicos em até 25% e impede a concessão de reajustes, progressões ou benefícios.
Em 5 de agosto de 2018, o jornal Correio Braziliense veiculou notícia intitulada “Economia do DF tem grande dependência da renda dos servidores” (veja aqui), elaborada a partir de levantamento solicitado pelo jornal à Confederação Nacional do Comércio (CNC). Na publicação, o Correio Braziliense destaca:
“Com a crise econômica e 13 milhões de desempregados, estados e Distrito Federal têm dependido cada vez mais da massa de salários do setor púbico. Não fossem os rendimentos de servidores, economias que já estão no atoleiro entrariam com tudo na recessão.”
O estudo do CNC aponta ainda que a participação dos rendimentos dos servidores na massa salarial do Brasil chegou a 31,8%, em 2016. No Distrito Federal, essa relação é mais que o dobro, chegando a 66,4% e, no estado de Roraima, bate em 73,6%.
O primeiro ano do ministro Paulo Guedes à frente da Economia nacional apresentou um resultado desalentador: um “pibinho” de 1,1% - resultado inferior ao alcançado durante o governo interino de Michel Temer. O quadro seria ainda pior, não fosse a expansão de 1,8% do consumo das famílias, que nada mais é que o dinheiro empregado pelos trabalhadores, públicos e privados, para aquisição de bens e serviços. No Brasil, o consumo das famílias é a roda que gira a economia, o que fomenta a demanda e o que verdadeiramente incentiva as empresas a tomarem decisões de contratação e investimento.
Em 2019, a despesa de consumo das famílias correspondeu a R$ 4,712 trilhões, ou 65% do produto interno bruto (PIB). O levantamento do CNC aponta que os servidores e seus dependentes são responsáveis por 31,8% desse consumo, o que equivalia, em 2019, a R$ 1,498 trilhão.
Todos estes dados nos fazem concluir que a aprovação da PEC 186 levará o país a uma nova recessão. A proposta impõe a redução dos vencimentos dos servidores públicos em até 25% para canalizar o dinheiro subtraído dos trabalhadores e, por consequência, do consumo de suas famílias para o pagamento da dívida pública aos bancos credores - que já levam 40% do orçamento federal. Caso vigorasse já em 2019, a aplicação da PEC 186 traria o resultado do PIB de 1,1% positivo para 0,1% negativo, ou seja, já estaríamos em recessão, com uma retração econômica de 1,2 ponto percentual do produto interno bruto.
Além de uma medida que atenta diretamente contra a economia nacional, a PEC 186 forma, com a recém editada MP 922, uma reforma administrativa fora dos holofotes e do debate adequado. Se a PEC 186, por um lado, força a redução dos vencimentos dos servidores (além de impedir a concessão de qualquer reajuste, progressão ou benefício), a MP 922 afrouxa os mecanismos de lisura, transparência e organização do serviço público ao permitir, por exemplo, que os editais dos processos seletivos não necessitem de publicação ou sejam até dispensados nos casos de emergência humanitária e situações de iminente risco à sociedade. A proposta também permite a ampliação de contratações com base apenas no curriculum dos interessados e estende os prazos de duração dos contratos temporários para até 8 anos.
Por trás do discurso de combate à burocracia, o que se pretende é a destruição de toda proteção legal à sociedade, para que o instituto do concurso público ceda lugar ao apadrinhamento político e a ocupação da máquina pública por capangas e capachos. O Brasil se desorganiza institucionalmente a passos largos, concomitantemente à fragilização democrática e institucional. O Congresso Nacional e o Poder Judiciário não podem ficar incólumes, ou pior, ser partícipes dessa escalada do absurdo!
Conscientes das graves ameaças contidas nestas e em outras propostas encaminhadas pelo governo federal (entre elas as PECs 187/2019, 188/2019 e 438/2018), os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita deliberaram, em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) ocorrida dos dias 2 a 5 a março, pela adesão da categoria à greve convocada pelas entidades de representação dos servidores públicos para o dia 18 deste mês. Além da participação na greve nacional, os servidores do cargo também aprovaram diversas ações contra a retirada de direitos dos trabalhadores e contra o desmonte da administração pública. Confira aqui todos os indicativos aprovados na AGNU: Leia aqui.
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita conclama os Analistas-Tributários em todo o Brasil a fortalecerem as mobilizações e a somarem esforços com a DEN para dialogar com os parlamentares no Congresso Nacional sobre as ameaças contidas nas PECs e na MP 922. Temos grandes desafios pela frente, mas a força e o aguerrimento de nossa categoria são maiores que todos estes obstáculos. A DEN convida cada Analista-Tributário a somar esforços nesta luta, que será decisiva para o futuro do nosso país e de toda a sociedade.
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
