O governo e sua base na Câmara dos Deputados deram na madrugada desta quinta-feira, dia 4, o mais um duro golpe nos cidadãos brasileiros ao aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23 de 2021, a chamada de PEC do Calote. A aprovação contou com votos de deputados federais de partidos de oposição que são críticos à proposta.

Se a PEC 23 for aprovada conforme o texto discutido e levado à votação em primeiro turno na Câmara, o governo estará autorizado a parcelar e limitar o pagamento anual de precatórios. O projeto também altera a forma correção dos valores, o que poderá gerar ainda mais prejuízos aos milhões de trabalhadores e empresas que aguardam há décadas o cumprimento de decisões judiciais que não podem mais ser alteradas.

A aprovação da PEC 23 vai legalizar o calote e estabelecer um ambiente de desconfiança e de insegurança jurídica no país. A PEC 23 viola e quebra contratos, afronta decisões judiciais e permite ao governo confiscar o patrimônio de milhões de cidadãos brasileiros. Essa proposta afronta até mesmo o direito à propriedade privada, ao permitir que o governo deixe de pagar suas dívidas.

As dívidas do governo com esses milhões de trabalhadores foram reconhecidas na Justiça que determinou, após longos processos judiciais, que fossem emitidos os chamados precatórios. A aprovação desta PEC prejudica os Analistas-Tributários que aguardam o recebimento de precatórios em ações que tramitam há décadas na Justiça. Os mais afetados serão os aposentados que esperam há anos o desfecho dessas ações judiciais e o efetivo recebimento daquilo que lhes é devido.

A aprovação deste projeto trará um enorme impacto ao país. Essa PEC abre um precedente perigoso ao permitir que o governo mude regras e crie, de forma artificial, espaço para ampliação das despesas. No passado recente, manobra semelhante foi chamada de “pedalada fiscal” e ou de “contabilidade criativa”. 

Ao permitir, de forma artificial, o aumento de despesas, a PEC também gera incertezas sobre a capacidade do Estado brasileiro de honrar suas dívidas. Os efeitos da aprovação desta proposta serão sentidos por todos nós, que vamos sofrer ainda mais com o aumento dos juros e com a redução de investimentos, o que pode agravar ainda mais as crises econômica e fiscal que o país enfrenta.

Para reforçar a luta contra a PEC 23, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita lançou uma página na internet que concentra informações e tem por objetivo contribuir para que os Analistas-Tributários possam reforçar o trabalho parlamentar contra a PEC 23. Acesse a página, compartilhe os conteúdos em suas redes sociais e utilize todas as informações para pressionar os parlamentares do seu estado a votar contra a PEC do Calote. Veja o site http://pec23nao.sindireceita.org.br/

É hora de pressionar os deputados federais para que votem contra a PEC 23. Não podemos permitir que o governo confisque o dinheiro de trabalhadores que asseguraram seus direitos na Justiça. A hora é de mobilização e de luta para preservar nossos direitos.

Todos contra a PEC 23 e contra o confisco e o calote!
Não à PEC 23 – A PEC do Calote