A luta pelo cumprimento do acordo do Governo Federal com os Analistas-Tributários já dura cinco anos, e não podemos mais esperar. A absurda morosidade do Poder Executivo não nos deixa outra opção senão a construção de uma ampla mobilização em todo o Brasil, com o objetivo de ver garantida essa importante conquista já aprovada em lei.
Ao contrário do que afirmam equivocadamente setores do governo, nosso movimento não demanda um novo reajuste salarial e tampouco a elevação de despesas de qualquer natureza. Nosso pleito se concentra apenas na garantia de um direito, fruto de um acordo salarial assinado, em 2016, pelo Executivo junto aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira, Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais.
O Bônus de Eficiência e Produtividade foi aprovado na Lei nº 13.464, de 2017, que reestruturou a remuneração de nossa Carreira. Cabe ressaltar que a lei é resultado de uma extensa campanha salarial iniciada em 2015, que contou com a participação maciça dos Analistas-Tributários e do Sindireceita, por meio de mobilizações em todo o país e de debates junto à Administração da Receita Federal, Ministérios, Casa Civil, Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional.
Foram três anos de análise da gratificação pelo Legislativo, na forma do Projeto de Lei (PL) nº 5864/2016 e, posteriormente, na forma da Medida Provisória nº 765/2016, que substituiu o PL, foi aprovada pelo Parlamento e sancionada pelo Executivo como a Lei 13.464. Desde a edição da MP, a gratificação é paga mensalmente em valores fixos concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas aos Analistas-Tributários ativos, aposentados e aos pensionistas.
É importante frisar que o pagamento do Bônus de Eficiência em valores fixos trata-se de um modelo adotado em decorrência da ausência de regulamentação da gratificação – ato definido como responsabilidade do poder Executivo no artigo 6º da Lei 13.464. Ano após ano, nossa categoria, representada pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, participou ativamente de diversas mesas de diálogo junto ao governo federal visando solucionar este impasse e, embora tenhamos recebido sinalizações positivas neste sentido, até o momento nos vemos diante de um cenário de completo descompromisso do Poder Executivo para com os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira.
O governo federal, por meio do ministro da Economia, da Casa Civil e da própria Presidência da República havia estabelecido, em 2021, o compromisso de regulamentar o Bônus de Eficiência. Entretanto, o que presenciamos em dezembro do ano passado, no âmbito da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, demonstrou que o Executivo optou por desonrar seu próprio compromisso.
No dia 21 daquele mês, assistimos a um dos mais trágicos ataques perpetrados pelo governo à Receita Federal e aos seus servidores. Além de não incluir a previsão orçamentária para a gratificação na LOA, nos deparamos com a aprovação, pelo Congresso Nacional, do corte de metade do orçamento destinado à RFB para 2022. Este ato carrega em si uma enorme irresponsabilidade, uma vez que impossibilitará, neste ano, a continuidade de diversos serviços prestados pelo órgão a milhões de contribuintes brasileiros, além de tornar inviável a continuidade de ações conduzidas pela instituição no âmbito do controle e fiscalização aduaneira nos pontos de fronteira, portos e aeroportos do país.
Neste momento tão grave é imprescindível fazermos o seguinte questionamento: a quem interessa o completo sucateamento da Receita Federal? Esta conta será paga por toda a sociedade, que já sofre com o cenário de crise econômica e com os efeitos devastadores causados pela pandemia da Covid-19.
Não podemos permitir tamanha irresponsabilidade. Diante destes fatos, o Sindireceita conclamou os Analistas-Tributários, em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) ocorrida dos dias 3 a 7 de janeiro, para debater e deliberar sobre a mobilização da categoria visando a preservação da RFB e a regulamentação do Bônus de Eficiência aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira.
Durante a AGNU, a ampla maioria dos ATRFBs votou favoravelmente pela paralisação de todos os projetos nacionais e regionais do Plano Operacional da RFB; pela adoção de Operações-Padrão em todas as áreas do órgão; pela entrega ostensiva de todos os cargos em comissão, funções de chefia e encargos em todos os níveis hierárquicos na Receita Federal; e pela não participação dos Analistas-Tributários em treinamentos, convocações e no incremento de metas. Seguiremos mobilizados até vermos garantidos os nossos direitos e assegurada a proteção à Receita Federal do Brasil.
Nesta oportunidade, destacamos ainda que consideramos legítimas e necessárias as mobilizações convocadas pelo conjunto de servidores representados pelo Fonasefe. Todavia, o movimento dos Analistas-Tributários continua focado na regulamentação do Bônus de Eficiência e de sua remuneração variável, conforme previsto na Lei 14.464/2017, bem como na recomposição do orçamento da RFB.
A Diretoria Executiva Nacional conclama os Analistas-Tributários em todo o país a seguirem fortalecendo este importante movimento histórico de luta em defesa de nossa instituição e da Carreira Tributária e Aduaneira. A união e o engajamento de cada colega integrante da Carreira é fundamental para obtermos êxito em nossa luta e superarmos este cenário de prejuízos e ameaças.
Antônio Geraldo de Oliveira Seixas
Presidente do Sindireceita
