Processo nº 1.474

Andamento: Distribuído o presente remédio constitucional, foi solicitada informações às Autoridades de competentes. O processo foi distribuído ao Min. Ricardo Lewandowski, em 05/08/2009, Apresentada as informações solicitadas o processo foi remetido concluso ao relator em 12/08/2009. Os advogados do SINDIRECEITA já requereram, ao Ministro, relator preferência no julgamento do mandado de injunção. O mandado de injunção foi sobrestado dia 03/08/2011 aguardando do MI 833/ e MI 844. Em 12/08/2011 foi juntado o mandado de intimação, da AGU, devidamente cumprido. Atualmente o mandado de injunção está concluso ao (à) Relator (a).