O principal patrono da ação, Dr. Nabor Bulhões, informou ao diretor Adjunto de Assuntos Jurídicos Thales Freitas, que, juntamente com sua equipe de advogados, continuará empenhado em adotar e desenvolver todas as medidas e procedimentos necessários no sentido de remover obstáculos eventualmente ainda pendentes na ação, com vistas a viabilizar a expedição dos demais precatórios ainda no decorrer do presente ano

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita informa que a 9ª Vara Federal de Pernambuco expediu, dentro do prazo estabelecido constitucionalmente para recebimento no ano de 2014, o quantitativo total de 1.142 precatórios, contemplando 1.080 pessoas do 6º lote, 49 pessoas do lote 9º e as 13 pessoas remanescentes do 1º lote.

Confirmando informações publicadas no Boletim do dia 19/06 noticiando reunião entre diretor de Secretaria da 9ª Vara, Dr. João Bosco, e o diretor do Sindireceita, Thales Freitas, em virtude das várias intercorrências advindas ao processo da RAV Devida, bem como alterações sofridas na estrutura organizacional da própria Vara, neste ano de 2013 não foi possível realizar a mesma quantidade de expedições ocorridas em 2012. Destacam-se abaixo algumas das mudanças ocorridas que acabaram por impossibilitar a inscrição de um número maior de precatórios:

9º Vara passou a ser uma vara de execuções fiscais. Neste período houve dúvidas se o processo da RAV continuaria nessa mesa vara ou seria transferido;

Assim que essa indefinição foi resolvida, o que atrasou a analise das execuções, a 9º Vara sofreu com uma série de alterações em seus sistemas de informática;

Essas mudanças obrigaram a uma adequação das rotinas de trabalho as novas ferramentas

No mesmo intervalo de tempo a 9º Vara sofreu com a redução no número de servidores e com a elevada da demanda de serviços, o que também comprometeu todas as atividades desempenhadas no setor;

As mudanças nos sistemas de informática também exigiram a inclusão de mais dados nos processos de execução;

Antes da mudança, era necessário acrescentar em cada processo de execução apenas o nome e o CPF de cada exequente;

Hoje, além desses dados, passou-se a exigir a inclusão de outros como o número SIAPE e a data de nascimento de cada exequente.

Contudo, mesmo aquém da quantidade de expedições desejada por todos, há de se considerar que a expedição de mais de 1.000 precatórios em uma única Vara Federal deve ser encarada como um grande feito!

Para se ter ideia, a expedição de 11.029 precatórios no ano de 2012, dos quais mais de 5.800 pertencentes à ação da RAV Devida, foi considerada, pelo próprio TRF5, como um marco histórico, posto que desde a criação do Tribunal, em 1989, não existem registros de pagamentos de tantos precatórios num mesmo exercício financeiro.

Considerando que existem 113 Varas Federais vinculadas ao TRF5, a estatística de expedição média por vara tem girado em torno de 50 precatórios anualmente.

Fica evidenciado, diante dos números acima mencionados, que a 9ª Vara Federal de Pernambuco, por meio dos seus serventuários, tem se superado no empenho que vem empregando na expedição dos precatórios da ação da RAV Devida. O Sindireceita parabeniza e agradece toda equipe da 9ª Vara!

Em reunião realizada nesta quarta-feira, dia 3, entre o principal patrono da ação da RAV Devida, Dr. Nabor Bulhões, e o diretor adjunto de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, Bulhões informou que, juntamente com sua equipe de advogados, continuará empenhado em adotar e desenvolver todas as medidas e procedimentos necessários no sentido de remover obstáculos eventualmente ainda pendentes na ação, com vistas a viabilizar a expedição dos demais precatórios ainda no decorrer do presente ano. “A atuação do nosso corpo jurídico, sempre pautada na observância dos imperativos legais e normativos, que até o presente momento tem se mostrado bastante exitosa, continuará a ser desenvolvida para que os filiados do Sindireceita possam receber seus precatórios num menor espaço de tempo possível”, acrescentou Bulhões.

HABILITAÇÃO DE PENSIONISTAS

Durante a reunião, o diretor Thales Freitas salientou a necessidade de se empreender uma melhor dinâmica no tocante à habilitação dos pensionistas, mormente em virtude dos precatórios expedidos no lote 6 possuir grande quantidade de instituidores de pensões.

Nesse sentido, Bulhões se comprometeu em, juntamente com sua equipe de advogados, analisar a viabilidade de aplicação da proposta sugerida pelo Sindireceita consistente em realizar apenas um pedido de habilitação para cada lote de execução, em nome do próprio Sindicato, com vistas a contemplar todos os pensionistas filiados de uma só vez. “Para que isso possa ocorrer é importante que todos os pensionistas incluídos na ação da RAV Devida permaneçam devidamente filiados”, alertou Nabor Bulhões.

O Sindireceita, por seu turno, a pedido do Dr. Bulhões, já está procedendo ao levantamento de sua base de filiação para identificar, dentre os precatórios expedidos em nome de instituidores de pensão, os pensionistas devidamente filiados.

DESBLOQUEIO DE PRECATÓRIOS

No tocante ao desbloqueio dos precatórios bloqueados em virtude de pendências perante a Fazenda Pública, a informação é de que, a partir do dia 1º de julho, os servidores da 9ª Vara Federal de Pernambuco, onde tramita a ação da RAV Devida, estarão priorizando os trabalhos relacionados aos respectivos desbloqueios.

Importante salientar que o juízo da vara já se manifestou favorável ao desbloqueio dos precatórios, sedimentando sua decisão em recente julgado do STF que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade promovido por meio das ADI’s nº^s 4357 e 4425, julgou inconstitucional, dentre outros, o § 9º do artigo 100 da Constituição Federal, o qual determinava que o valor do precatório deveria ser compensado com o valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, incluídas as parcelas vincendas de parcelamentos.

Em outras palavras, isso significa que, independente da efetiva existência ou não de pendências perante a Fazenda Pública, os precatórios deverão ser desbloqueados.

Vale ressaltar que, para a ocorrência do efetivo desbloqueio, será necessária a identificação de todos os precatórios bloqueados por pendências perante a Fazenda Pública de cada lote de execução para, em seguida, oficiar formalmente as instituições financeiras Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para que as mesmas, a partir de então, adotem seus procedimentos internos de atualização das informações constantes em seus respectivos sistemas de controle.

O tempo necessário para que cada instituição financeira conclua seus procedimentos ainda é incerto. Contudo, estamos trabalhando com a estimativa de que entre os meses de agosto e setembro estes precatórios já estejam disponíveis para resgate.

VERIFICAÇÃO DE PRECATÓRIOS EXPEDIDOS

Por fim, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita informa que para conferir se seu precatório foi expedido, basta acessar o site do TRF5 (www.trf5.jus.br ), na busca processual clicar sobre “Número do CPF/CNPJ”, após digitar o número do seu CPF clicar em “Pesquisar”, na página seguinte, caso seu precatório tenha sido expedido, aparecerá o número do processo respectivo.

O Sindireceita parabeniza a todos que tiveram seus precatórios expedidos, salientando que a Diretoria Executiva Nacional permanecerá trabalhando intensamente para que todos os precatórios remanescentes sejam inscritos com a maior brevidade possível.