A Diretoria de Assuntos Jurídicos ajuizou ontem, 12/02/2015, ação coletiva em nome do SINDIRECEITA, substituindo todos os seus filiados, para pleitear o pagamento da indenização de fronteira instituída pela Lei nº 12.855/2013, que até a presente data não está sendo paga por inércia do Poder Executivo em expedir a sua regulamentação.

 É preciso destacar que a indenização criada pela Lei nº 12.855/2013 tem por escopo melhorar a segurança e o controle de nossas fronteiras e não há razão para essa excessiva morosidade em sua implementação.

 O Sindireceita irá lutar para que os seus filiados recebam os valores referentes à indenização de fronteira conforme previsto na legislação.