O Sindireceita, Sinait, Sindifisco Nacional e Unafisco Nacional protocolarão a partir desta terça-feira, 29 de setembro, petição com pedido de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6562, apresentada pela Procuradoria Geral da República – PGR ao Supremo Tribunal Federal – STF no dia 21 de setembro. Na petição, as entidades informarão que os Analistas-Tributários, Auditores-Fiscais do Trabalho e os Auditores-Fiscais da Receita não são remunerados por subsídio. A ADI pede a suspensão cautelar do pagamento, com base na alegação de que as categorias têm remuneração por subsídio, o que não é realidade desde 2016.
A estratégia foi decidida em duas reuniões virtuais realizadas nos dias 22 e 28 de setembro. Da primeira reunião participaram também representantes da Anfip, que por decisões internas se retiraram do processo. (Relembre aqui a reunião do dia 22).
Na reunião de 28 de setembro participaram, pelo Sindireceita, o presidente Geraldo Seixas e o diretor de Assuntos Jurídicos Thales Freitas; pelo Sindifisco, o 1º vice-presidente Ayrton Eduardo de Castro Bastos e o diretor Jurídico Julio Cesar Vieira Gomes; pela Unafisco Sindical, o presidente Mauro Silva e o gerente Marcelo Bayeh; e pelo Sinait o presidente Carlos Silva. Além deles, os advogados Andressa Abreu e Felipe Texeira, do escritório Farág, Ferreira & Vieira Advogadas e Advogados, que atende o Sinait.
Na semana passada, no dia 24, o ministro relator Gilmar Mendes decidiu encaminhar a tramitação pelo rito do art. 12 da Lei 9.868/99, levando o julgamento da ADI direto para o plenário do STF (Veja aqui a decisão). Assim, fica afastada a medida cautelar de suspensão do pagamento do subsídio. (Relembre aqui).
Além da petição, as entidades farão, ainda esta semana, o pedido de audiências com as áreas técnicas da Advocacia Geral da União – AGU e da PGR.
