Dando continuidade ao que foi tratado na reunião realizada com a AGU em 14/04/2021 (CLIQUE AQUI),, o diretor de assuntos jurídicos da DEN, Thales Freitas, juntamente com advogados do Escritório Oliveira Advocacia, realizaram, nesta quarta-feira (12/05), nova reunião com procuradores da Coordenação Regional de Negociação da AGU na 5ª Região (CRN5) e com a procuradoria da AGU no estado do Ceará.

A reunião teve como pauta:

1 - a entrega da análise das 190 contestações enviadas à AGU referentes aos casos apontados como litispendêntes e/ou acordos administrativos;

2 - ao pedido de dilação do prazo para apresentação de novos documentos comprobatórios acerca das litispendências e/ou acordos administrativos; fixação de prazo para análise dos 154 casos de pessoas que, por erro material, acabaram ficando fora dos cálculos realizados pela AGU;

3 - análise de 44 casos em que os cálculos propostos apresentaram suposta inconsistências;

4 - outros assuntos de interesses das partes.

Referente a análise das 190 contestações enviadas para a AGU por meio de documentos fornecidos por beneficiários apontados como litispendêntes e/ou acordantes administrativos, foram acolhidos 83,63% dos casos apresentados, ou seja, 159 pessoas anteriormente tidas como inaptas para adesão ao acordo passarão, a partir de então, à condição de aptas. Para essas 159 pessoas, o Núcleo de Cálculos e Perícias da Procuradoria da União no Ceará (NECAP/PU/CE) irá elaborar os valores a serem propostos para acordo, tendo se comprometido disponibilizá-los no prazo máximo até 01/06/2021. Não obstante, o NECAP se comprometeu disponibilizar ditos valores à medida que for confeccionando os cálculos, para fins de abertura dos respectivos TIAs em tempo hábil para tentar a expedição de precatórios (pelo Poder Judiciário) até 01/07/2021.

Referente aos 154 casos que, por erro material, ficaram fora das tratativas iniciais, a PU/CE já iniciou a análise de litispendências/acordo administrativo, tendo se comprometido concluir a referida análise no prazo de até 30/06/2021. Apenas após essa avaliação é que os aptos (que não tiverem litispendência/acordo administrativo) serão enviados para o NECAP elaborar os cálculos dos valores para acordo para, finalmente, serem disponibilizados os respectivos TIAs. Infelizmente, para essas 154 pessoas, não haverá tempo hábil para expedição de precatórios até 01/07/2021.

Referente aos 44 casos de suposta inconsistência nos cálculos apresentados pela PU/CE, o NECAP acatou apenas 03 casos, sendo dois deles beneficiários cuja ficha financeira utilizada foi do cargo público ocupado anteriormente ao cargo de Analista-Tributário. Para esses casos o NECAPE também se comprometeu apresentar os valores propostos para acordo até 30/06/2021.

Sobre a solicitação do Sindireceita para dilação do prazo de entrega de contestações acerca das litispendências/acordos administrativos, considerando que a AGU irá concluir a análise dos 154 casos erroneamente  excluídos das tratativas iniciais apenas em 30/06/2021 (podendo ser detectados novos casos de litispendências/acordos administrativos), para que essas pessoas venham ter tempo hábil para eventualmente contestar, o prazo para entrega de documentos comprobatórios de inexistência de litispendências/acordo administrativo foi dilatado para o dia 31/10/2021 (atualmente estava fixado em 01/07/2021).

Participaram da reunião o diretor Jurídico do Sindireceita, Thales Freitas; a coordenadora Regional de Negociações da 5ª Região da AGU, Katarine Keit Faria; a coordenadora Regional de Negociações da 5ª Região da AGU Adjunta, Iris Catarina Dias Teixeira; o procurador-chefe da União no Ceará, André Luiz Vieira de Moraes; o chefe do NECAP/CE, Josicley Vieira Leite; o Chefe de Gabinete da PU/CE, Arthur Dantas Pimentel Scott; os advogados do Escritório Oliveira Advocacia, Abdias Júnio Cavalcante Oliveira e Beatriz Ricarte.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.

Lembramos que, diante do isolamento social decorrente da COVID-19, o atendimento jurídico ao filiado presencial está temporariamente suspenso.

Atualmente, o atendimento está sendo realizado nas seguintes modalidades:

• Via e-mail no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis; ou
• pelo plantão telefônico, por meio do telefone (61) 3962.2300 ou (61) 3962.2301 de segunda a sexta (exceto feriados) das 8h às 12h e das 13h às 17h.