O Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, informa aos aposentados e pensionista que, após intensa tratativa realizada com a Coordenação Regional de Negociação da AGU na 1ª Região – CRN1, o Sindireceita firmou, em reunião realizada na última terça-feira (11/05), mais um importante acordo contemplando aposentados e/ou pensionistas beneficiários da execução da GIFA!

HISTÓRICO DA AÇÃO GIFA

Conforme divulgado em nota publicada no site do Sindireceita em 21/03/2021 CLIQUE AQUI , no ano de 2004 a equipe de advogado da DAJ/DEN impetrou mandado de segurança para garantir a paridade da GIFA entre os Analistas-Tributários ativos e inativos (aposentados e pensionistas). Após aproximadamente 16 anos de luta, em outubro de 2020 o processo transitou em julgado reconhecendo o direito de paridade da GIFA.

Formado o título executivo judicial, iniciou-se os trabalhos preparatórios para coleta de procurações e início das execuções dos beneficiários do título executivo coletivo.

Em março do corrente ano, foi aberto o sistema de procurações, conforme nota publicada no site do Sindireceita em 30/03/2021 CLIQUE AQUI.

Para os primeiros aposentados/pensionistas que remeteram suas respectivas procurações, informamos que já foi autuado um primeiro lote de execução contendo 100 beneficiários da GIFA.

Para o envio de procurações, a DAJ/DEN solicita o apoio dos Delegados Sindicais no sentido de verificarem na área restrita do site do Sindireceita a relação de beneficiários das respectivas bases que ainda não remeteram procurações, entrando em contado e auxiliando na emissão e envio da documentação.

TRATATIVAS COM A AGU – DESÁGIO 15%

Tão logo ocorrido o trânsito em julgado do mandado de segurança da GIFA, a DAJ/DEN promoveu, concomitantemente aos preparativos para coleta de procurações, os primeiros contatos com a AGU a fim de iniciar possíveis tratativas para composição de acordo, viabilizando, dessa forma, uma possibilidade alternativa para o rápido recebimento de precatórios pelos aposentados e pensionistas beneficiários da GIFA.

Após várias reuniões, finalmente, em audiência virtual ocorrida na última terça-feira (11/05), as partes conseguiram firmar uma composição, tornando efetiva, dessa forma, a possibilidade de maior rapidez no pagamento dos precatórios aos que aderirem ao acordo proposto.

Durante as tratativas, o Sindireceita propôs um deságio de 5% incidentes sobre os valores devidos. Em contraproposta a AGU sugeriu um deságio de 25% sobre os valores apurados. Depois de várias reuniões realizadas virtualmente, as partes consensuaram no deságio de 15% sobre os valores apurados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Não obstante, diferentemente dos acordos firmados em outras ações, no caso da ação da GIFA deverá ser estabelecido prazo para adesão ao acordo. Esse prazo ainda não foi definido, mas deverá ser entre 90 e 120 dias.

Os aposentados/pensionistas, beneficiários da GIFA, que no prazo estabelecido não manifestarem adesão ao acordo proposto pela União Federal, passarão a ter apenas uma alternativa para recebimento do precatório, qual seja, aguardar a tramitação regular do processo de execução que, conforme de conhecimento geral, pode se mostrar bastante demorado.

ABERTURA DO SISTEMA DE EMISSÃO DOS TERMOS INDIVIDUAIS DE ACORDO (TIA)

Nos próximos dias a Diretoria de Tecnologia da Informação da DEN (DTI/DEN) disponibilizará a abertura do sistema de emissão dos TIAs. Tão logo isso ocorra a DEN comunicará em nota publicada no site do Sindireceita.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.

Lembramos que, diante do isolamento social decorrente da COVID-19, o atendimento jurídico ao filiado presencial está temporariamente suspenso.

Atualmente, o atendimento está sendo realizado nas seguintes modalidades:

• Via e-mail no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis; ou
• pelo plantão telefônico, por meio do telefone (61) 3962.2300 ou (61) 3962.2301 de segunda a sexta (exceto feriados) das 8h às 12h e das 13h às 17h.