Mesmo diante dos obstáculos impostos pelo isolamento social decorrente da Covid-19, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, informa que foram expedidos 1.003 precatórios dos beneficiários que aderiram ao acordo proposto pela AGU na Ação dos 28,86% de Brasília.

Ordem de lotes apresentados pela AGU

Conforme anteriormente divulgado (CLIQUE AQUI), o acordo firmado com a AGU em novembro de 2019 previu que a cada 30 dias a AGU apresentaria proposta de valores para grupos de até 100 pessoas. O primeiro grupo, contendo 78 exequentes, foi o piloto trabalhado no decorrer das tratativas, os quais foram selecionados de ofício pela própria AGU em ordem alfabética.

Não obstante, com vistas a estabelecer um critério mais justo aos beneficiários da ação, o Sindireceita postulou durante as tratativas com a AGU, que a partir do segundo lote fosse adotado o critério de idade, priorizando os mais idosos. A AGU concordou, solicitando que o próprio Sindireceita lhe enviasse os lotes para elaboração dos cálculos do acordo a ser propostos para cada beneficiário para fins de abertura de TIAs.

Dessa forma, a partir de janeiro/2020 a PRU1 passou a entregar ao Sindireceita, a cada 30 dias, valores para abertura de TIA, em ordem cronológica de nascimento. À medida que os cálculos vem sendo apresentados, o Sistema de Emissão de TIA vai sendo aberto com divulgação das respectivas listas no site do sindicato.

À ordem que as primeiras adesões ao acordo (TIAs) passaram a chegar no escritório Piske Silvévio, foram sendo montados Termos de Acordo, em grupo de aproximadamente 100 pessoas, para protocolo nos autos do processo e peticionamento de homologação e expedição dos precatórios.

Como conferir se seu precatório foi expedido para pagamento em 2022

Para fins de garantia da discrição na divulgação dos contemplados pela expedição dos requisitórios de pagamento, evitando abordagens indevidas de oportunistas e/ou golpistas, os beneficiários que aderiram ao acordo na ação dos 28,86% de Brasília, apenas poderão consultar se tiveram precatórios expedidos, por meio de acesso à área restrita do site do Sindireceita.

Para consultar, basta acessar o Sistema de Emissão de Termos de Anuência. Caso conste a frase “Situação Atual: Precatório Expedido entre 02/07/2020 e 01/07/2021 (pagamento em 2022)”, o beneficiário, logicamente, foi contemplado dentre aqueles que a Justiça Federal conseguiu expedir o respectivo precatório para recebimento em 2022.

Alguns precatórios não foram expedidos em virtude de litispendência/coisa julgada. Se isso tiver ocorrido aparecerá no sistema de emissão de TIA (na área restrita) a seguinte mensagem: "AGU ACUSOU LITISPENDENCIA" contactar o escritório PISKE SILVEIRIO para orientações no e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”

Precatórios expedidos em 2020 para pagamento em 2021

Aos beneficiários da ação dos 28,86% de Brasília que aderiram à proposta de acordo apresentada pela AGU e tiveram seus precatórios expedidos até o dia 01/07/2020, num total de 146 (Termos de Acordo 1 e 2), os precatórios foram liberados para pagamento no corrente mês. Contudo, alguns precatórios vieram com exigência de alvará para fins de saque.

Na área restrita do site do Sindireceita, para os precatórios sem exigência de alvará consta a seguinte mensagem: “VALOR  LIBERADO PARA SAQUE”.

Nos demais casos em que os precatórios que vieram com exigência de alvará, consta no sistema de emissão de TIA a seguinte mensagem: “VALOR AG. DESBLOQUEIO PARA SAQUE (com previsão de pagamento entre 7 a 15 de julho/21)”.

Para os casos de exigência de alvará, a advogada do escritório Piske Silvério, responsável pela condução do mencionado processo, informou que embora os bancos já tenham sido informados da ordem de desbloqueio, até o momento consta a necessidade de alvará.

Assim, mesmo constando na área restrita do site do Sindireceita a mensagem de previsão de liberação até o dia 15/07, a advogada sugere que os beneficiários aguardem um contato do escritório via e-mail informando que o valor está disponível para saque. Além do citado contato, tão logo os precatórios sejam desbloqueados, a DEN atualizará o sistema de emissão de TIA para fazer constar a informação de desbloqueio.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.

Lembramos que, diante do isolamento social decorrente da Covid-19, o atendimento jurídico ao filiado presencial está temporariamente suspenso.

Atualmente, o atendimento está sendo realizado nas seguintes modalidades:

• Via e-mail, no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis; ou
• Pelo plantão telefônico, por meio dos telefones (61) 3962.2300 ou (61) 3962.2301, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h às 12h e das 13h às 17h.