O diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, informa que foram expedidos 1.653 precatórios dos beneficiários que aderiram ao acordo proposto pela AGU na ação dos 28,86% de Fortaleza para pagamento em 2022.
Além dos precatórios expedidos para pagamento em 2022, no corrente mês foram liberados para saque 1.009 precatórios expedidos até 01/07/2020, totalizando até o momento 2.662 precatórios expedidos aos beneficiários que aderiram ao acordo proposto pela AGU.
Ouros aproximadamente 400 TIAs já se encontram devidamente protocolados nos autos do processo aguardando homologação judicial e expedição do requisitório.
Como conferir se seu precatório foi expedido para pagamento em 2022
Para fins de garantia da discrição na divulgação dos contemplados pela expedição dos requisitórios de pagamento, evitando abordagens indevidas de oportunistas e/ou golpistas, os beneficiários que aderiram ao acordo na ação dos 28,86% de Fortaleza apenas poderão consultar se tiveram precatórios expedidos por meio de acesso à área restrita do site do Sindireceita.
Para consultar, basta acessar o Sistema de Emissão de Termos de Anuência. Caso conste a frase “Situação Atual: Precatório Expedido entre 02/07/2020 e 01/07/2021 (pagamento em 2022)”, o beneficiário, logicamente, foi contemplado dentre aqueles que a Justiça Federal conseguiu expedir o respectivo precatório para recebimento em 2022.
Noutro giro, se na consulta constar “Precatório Expedido até 01/07/2020 (pagamento em 2021)”, seu precatório já está disponível para saque perante a instituição financeira que foi depositado (BB ou CEF). Para saber como fazer para levantar seu precatório, sugerimos seguir as orientações constantes na nota publicada em 07/07/2021 CLIQUE AQUI.
Beneficiários considerados não aptos ao acordo por litispendência ou acordo admonistrativo
Conforme nota publicada em 20/05/2021 (CLIQUE AQUI), a AGU analisou parte da documentação enviada com o fim de afastar situações de litispendência ou acordo administrativo, tendo tornado apto para adesão ao acordo um total de 159 pessoas.
Outras 154 pessoas que por erro material ficaram fora das análises realizadas pela AGU tiveram concluídas a verificação de litispendência ou acordo administrativo, tendo a AGU informado que todas foram consideradas inaptas em virtude da detecção de uma das situações (litispendência/acordo adm). Estamos solicitando o relatório dessas situações para alimentar no sistema de emissão de TIA na área restrita do site do Sindireceita para que cada pessoa possa detectar seu caso e providenciar o envio de documentações para afastar o obstáculo apontado pela União Federal.
Lembramos que o prazo peremptório para envio da documentação probatória de inexistência de litispendência/acordo administrativo é dia 30/10/2021.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.
Lembramos que, diante do isolamento social decorrente da COVID-19, o atendimento jurídico ao filiado presencial está temporariamente suspenso.
Atualmente, o atendimento está sendo realizado nas seguintes modalidades:
- Via e-mail no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis; ou
- Pelo plantão telefônico, por meio do telefone (61) 3962.2300 ou (61) 3962.2301 de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h às 12h e das 13h às 17h.
