O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, participou, nesta segunda-feira (23/08), de reunião com a presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC), a deputada federal Bia Kicis (PLS/DF), juntamente com outras entidades representativas dos servidores públicos, para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, denominada de PEC dos Precatórios.
Durante o encontro, Bia Kicis anunciou que o deputado federal Darci de Matos (PSD/SC) será o relator da PEC 23 na CCJC. Ele também acompanhou a reunião, oportunidade em que as entidades apresentaram argumentos jurídicos, orçamentários e fiscais para requerer que a proposta não seja acatada pela Comissão, ou seja alterada, de forma a retirar os precatórios do teto de gastos.
A deputada demonstrou sensibilidade em relação à causa, relatou episódios de sua atuação como procuradora no governo do Distrito Federal e a luta para honrar pagamentos de precatórios. Ela informou ainda que vai reunir -se com autoridades administrativas para avaliar as alternativas apresentadas.
Já o deputado Darci de Matos, recém nomeado como relator, se comprometeu que, tão logo se inteire dos aspectos técnicos e econômicos que envolvem a PEC dos Precatórios, abrirá o diálogo com as entidades para debater o tema e encontrar a melhor alternativa.
O texto original da PEC 23/2021 propõe a inclusão de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevendo, até 31 de dezembro de 2029, o parcelamento de precatórios, inclusive alimentares, ou, alternativamente, a realização de acordo direto com deságio de até 40% do valor do crédito, quando a soma total de todos os precatórios devidos pela União forem superiores à 2,6% da receita corrente líquida.
O diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, argumentou que, para além dos elementos jurídicos, fiscais e orçamentários, o principal impacto advindo com a promulgação da PEC seria o social, posto que grande parcela dos precatórios alimentares possuem como credores pessoas idosas que aguardam por décadas o desfecho das ações judiciais e o efetivo recebimento daquilo que lhes é devido.
“Somos, atualmente, uma das entidades sindicais que mais possui precatórios expedidos para pagamento em 2022, cujos substituídos nas ações coletivas propostas desde a década de 90, aderiram a acordos com a União Federal concedendo deságios que variam entre 15% e 35% (dependendo do estágio do processo) com vistas a superar os entraves processuais dos cumprimentos de sentença, acelerando, dessa forma, o recebimento dos respectivos créditos. A simples possibilidade dessas pessoas virem a ter que parcelar o recebimento dos seus créditos alimentares em 10 anos se mostra desumano!”, asseverou Thales Freitas.
