A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), promoveu nesta quarta-feira (10/11) videoconferência com os filiados dos estados da Bahia e do Piauí para debater e sanar as principais dúvidas acerca dos acordos firmados com a União Federal nas execuções das ações da RAV8x, 28,86% de Fortaleza, GIFA, bem como acera da nova execução da CPSS sobre o adicional de férias, dentre outros temas envolvendo interesses da categoria.

Ao longo de quatro horas, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, respondeu as dúvidas e questionamentos para um público que totalizou aproximadamente 75 filiados, detalhando as ações e estratégias que a Diretoria e os escritórios contratados definiram para defender os interesses da categoria, à exemplo das estratégias para superar os obstáculos relacionados às litispendências/coisa julgada e/ou acordos administrativos apontadas pela União Federal nas ações da RAV8x e dos 28,86% de Fortaleza.

Para além das execuções dos títulos executivos judiciais, Thales Freitas também esclareceu aos participantes sobre os efeitos que a PEC 23 (PEC do calote dos precatórios) podem impactar no recebimento dos requisitórios, caso o Senado Federal aprove a citada proposta de emenda à Constituição e a mesma seja promulgada.

Segundo Freitas,”para os precatórios expedidos até 01/07/2021, incluídos no orçamento para pagamento em 2022, existe a estimativa de que não chegarão a ser impactados. Não obstante, temos que a Câmara dos Deputados não aprovou o texto originário da PEC23, sim o substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Hugo Mota, que aumentou o tamanho do calote. Pelo texto originário, nenhum precatório alimentar com valor até R$ 455 mil seria impactado. Com o texto substitutivo aprovado, ainda não foi possível fazer o levantamento do valor a partir do qual sofreria impacto em 2022. Mas estimamos, pelo valor médio dos precatórios expedidos nas ações do Sindireceita, que os precatórios previstos para pagamento em 2022, não serão impactados. Infelizmente, não podemos dizer a mesma coisa para os precatórios que estão sendo expedidos até 01/07/2022 (pagamento em 2023), posto que, pelo texto aprovado, dos R$ 89,1 bilhões orçados para pagamento em 2022, apenas R$ 40 bilhões deverão ser pagos, restando o saldo de R$ 49,1 bilhões a serem pagos em 2023, situação que representaria o adiamento da totalidade dos precatórios expedidos para pagamento em 2023, que passariam a ser pagos apenas a partir de 2024”, lamenta o diretor Jurídico.

Thales Freitas informou que tem representado o Sindireceita nas reuniões com as entidades que estão unindo forças para combater a PEC 23/2021. “As próximas semanas serão decisivas para o desfecho dessa PEC nefasta e, por isso, na manhã dessa quinta-feira (11/11) estaremos reunidos para traças as estratégias de atuação perante o Senado Federal”, afirmou.

Videoconferências

As videoconferências realizadas pela DAJ já contam com a participação de quase dois mil Analistas-Tributários de todo o país. Promovidas pela DAJ em parceria com as Delegacias Sindicais e Conselhos Estaduais de DS (CEDS), as videoconferências têm por objetivo atualizar os filiados sobre o andamento das principais ações judiciais patrocinadas pelo Sindicato e pelos escritórios contratados para defender os interesses da categoria.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.

O Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) está funcionando nas seguintes modalidades:

• Via e-mail no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis;
• pelo plantão telefônico, por meio do telefone (61) 3962.2300 ou (61) 3962.2301 de segunda a sexta (exceto feriados) das 10h às 16h;
• Atendimento presencial: no endereço da DEN, sito na SHCGN, 702/703, Asa Norte, Brasília/DF. Para essa modalidade de atendimento, o filiado poderá realizar agendamento por meio do telefone (61) 3962.2300. O primeiro atendimento será agendado a partir das 10h e o último agendamento será às 15h30.