O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, e o diretor de Assuntos Jurídicos, Alexandre Xavier, participaram na tarde desta quarta-feira, dia 19, de um evento para discutir as implicações e impactos econômicos provocados pelas Emendas Constitucionais (EC) nº 113/2021 e nº 114/2021, que alteraram as regras para o pagamento dos precatórios e requisições de pequeno valor. Organizado pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e pelo escritório Torreão Braz Advogados, o evento reuniu representantes de entidades sindicais, de grupos de credores, advogados e especialistas no tema para discutir a mobilização de setores da sociedade para fazer frente aos impactos provocados pelas Emendas Constitucionais.
Durante as discussões foram avaliadas propostas para a modificação dos textos das Emendas, analisado o novo cenário político no país com a posse do novo governo e a composição do Congresso Nacional, as implicações da crise econômica e os debates do novo arcabouço fiscal. Outro ponto debatido foi a atuação dos setores interessados junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisada duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema. A primeira ação (ADI 7047), com pedido de liminar, foi impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) com o objetivo de que a EC que alterou regime de pagamento de precatórios seja integralmente invalidada pelo STF. O partido argumenta que propostas de alterações semelhantes no texto constitucional já foram anteriormente rechaçadas pela Suprema Corte.
A segunda ação (ADI 7064) contra as alterações no regime constitucional de precatórios foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e por quatro entidades que representam servidores públicos. Um dos pontos questionados é a imposição de limite para o pagamento de precatórios entre 2022 e 2026. De acordo com a EC 114, os recursos para o pagamento das requisições judiciais nesse período ficarão limitados ao valor atualizado da despesa paga no exercício de 2016.
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita reforça que seguirá atuando intensamente para resguardar o direito e os interesses dos Analistas-Tributários. A DEN continuará trabalhando nas mais diversas frentes visando garantir o pagamento dos precatórios aos seus filiados e filiadas.
