O Sindireceita e representantes dos sindicatos dos servidores fazendários dos estados de MG, DF, AM e RO discutiram nesta terça-feira, 31 de maio, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07 com o deputado federal Décio Lima (PT/SC), autor da matéria.
Após o encontro na Câmara dos Deputados, a presidenta Sílvia Felismino fez nova reunião com os representantes, na sede do Sindireceita, para tratar de outros assuntos de interesse dos Analistas-Tributários da Receita Federal e dos servidores dos fiscos estaduais.
- Sindireceita e Fazendários estaduais discutem assuntos de interesse comum
O texto da PEC 186/2007 acrescenta os incisos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, determinando que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica. A proposta ainda assegura às Administrações Tributárias autonomia administrativa, financeira e funcional.
Veja aqui a PEC 186/2007 na íntegra.
