O prazo para apresentação de emendas ao PL 1992/2007 se encerrará hoje, 11 de outubro, desde que seja aberta a reunião ordinária prevista para às 14h. O projeto somente receberá emendas em plenário, onde necessitará de, ao menos, 1/5 (ou 102) dos parlamentares da Casa ou líderes que representem esse número, conforme preceitua o § 4º, do art. 120 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. A matéria começará a sobrestar a pauta a partir do dia 18 de novembro.

O PL 1992/2007 institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.

Acompanhe a tramitação do PL 1992/2007