O deputado Pepe Vargas apresentou parecer pela rejeição do PLP549/2009 que limita o aumento da despesa com pessoal

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (19), parecer do deputado Pepe Vargas (PT/RS) pela rejeição, no mérito, do PLP549/2009. A proposição, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2010 e 2019, à reposição da inflação, mais dois e meio por cento ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor. A matéria seguirá, agora, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

A Comissão de Trabalho da Câmara já havia rejeitado a proposta. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal não pode exceder a 50% da receita corrente líquida da União, calculada a partir do ano anterior. O projeto não altera esse percentual, mas prevê um limite de variação da despesa entre um ano e outro. A despesa com pessoal terá como limite o valor do ano anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acrescido de 2,5% ou da taxa de crescimento do PIB, o que for menor. Caso aprovada, a regra valeria para despesas de 2010 a 2019. O projeto exclui desse limite os repasses da União para o Distrito Federal e os aumentos decorrentes da substituição de trabalhadores terceirizados por concursados. 

A proposta também prevê que os gastos para as despesas com obras e reformas de sedes da administração pública não poderão exceder a 1/4 dos percentuais de limite de despesas com pessoal. O relator da proposta na Comissão de Finanças, justificou o parecer contrário ao projeto. Ele lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal já estabelece limites de gastos com pessoal. “Então não há o porquê de você estabelecer limitações dessa natureza. Veja que há momentos em que há necessidade de contratação de pessoal, nós estamos nesse momento, por exemplo, tendo uma expansão da rede pública de ensino federal, seja das universidades, seja dos institutos federais de educação tecnológica, e obviamente para expandir o ensino público federal há necessidade de contratação de servidores.” Pepe Vargas observa que o País também assiste a uma expansão das agências da Previdência Social, para que nenhum município com mais de 20 mil habitantes fique sem o serviço. Isso significa que o INSS terá que construir 720 agências. (Com informações das agências Câmara e Diap)