Mais uma vez a Receita Federal do Brasil (RFB) tem sua imagem manchada pela ação de auditores-fiscais suspeitos de gerar um rombo de mais de R$ 2 bilhões em tributos que deixaram de ser recolhidos. Ontem, o Fantástico, da TV Globo, um dos programas de maior audiência da televisão brasileira, exibiu uma extensa reportagem denunciando ao País como agia uma suposta quadrilha formada por auditores-fiscais da Receita Federal que atuavam na região de Osasco/SP. “Nunca a Polícia Federal apreendeu tanto dinheiro vivo de uma vez. Quase R$ 13 milhões. E, segundo as investigações, nada declarado no imposto de renda.” O grupo de fiscais, de acordo com a denúncia, operava de forma organizada, recebendo milhões de reais em propina dos empresários que deveriam ser fiscalizados por apresentar suspeitas de sonegação fiscal e de outros crimes. “As investigações revelam que a quadrilha geralmente escolhia empresas com faturamento alto e com algum tipo de irregularidade, como sonegação fiscal”.
Na reportagem, o advogado de uma das empresas detalhou como operavam os auditores-fiscais acusados pelo Ministério Público Federal e investigados pela Polícia Federal. As denúncias exibidas na reportagem são graves, mas representam apenas uma pequena parte da séria ameaça que ronda a Receita Federal do Brasil e que, por conseqüência, atinge toda a sociedade. As acusações e suspeitas que pairam sobre o grupo de auditores-fiscais de Osasco podem se repetir e gerar novos casos de corrupção, caso a proposta de extinção do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), amplamente defendida pelo sindicato que representa aquela categoria e por grupos dentro da própria Receita, prospere.
As denúncias revelaram ao País como um auditor-fiscal, que tem acesso a informações de contribuintes, pode utilizar-se desses dados para extorquir o empresário, cidadão e/ou político que, na verdade, deveria ser fiscalizado.
MPF
O Mandado de Procedimento Fiscal é a ordem específica que instaura o procedimento fiscal. Deve ser apresentado pelo servidor no momento da execução da fiscalização. Este documento autoriza e regulamenta a ação do servidor no momento de sua atuação. A emissão do MPF pela autoridade administrativa da Receita Federal estipula e delimita a ação e abrangência de uma fiscalização, como por exemplo: o contribuinte, o período, os tributos entre outros detalhes, a serem fiscalizados.
Extinção do MPF – risco para a sociedade brasileira
A Receita Federal do Brasil, cedendo à pressão do Sindicato que representa a categoria dos auditores-fiscais, vem flexibilizando a legislação que trata do Mandado de Procedimento Fiscal, que hoje já permite que um número maior de servidores autorize o início de uma fiscalização emitindo o MPF, prerrogativas restritas anteriormente ao coordenador-geral, ao superintendente, ao delegado ou inspetor. Agora essa competência também pode ser delegada a outras chefias.
Além desta mudança, que fragiliza o controle sobre a emissão do MPF, a Administração da RFB já discutiu com o sindicato dos auditores que se manifestou nos seguintes termos: “A proposta seria extinguir o MPF e substituí-lo pelo AIPF (Auto de instauração de Procedimento Fiscal), cuja emissão seria uma prerrogativa exclusiva do Auditor responsável pelo procedimento fiscal (grifo nosso)”.
CONPAT – instrumento de controle social da gestão tributária
Diante dessa e de outras situações que ocorrem diuturnamente na Receita Federal do Brasil, o Sindireceita reforça a necessidade de criação de um instrumento de controle social de todos os órgãos que compõem a administração tributária. Acreditamos que desvios graves, como os denunciados na reportagem, devem ser combatidos, mas principalmente evitados. A criação do Conselho de Política e Administração Tributária (CONPAT) pode contribuir para tornar mais efetivo o acompanhamento da atuação da RFB e de seus servidores, o que inclui a atividade de fiscalização.
Há vários anos, o Sindireceita defende não apenas a manutenção do MPF, mas também o seu aprimoramento como instrumento de controle. Nesta terça-feira, dia 6 de dezembro, o projeto que cria o Conselho será apresentado e discutido durante Ciclo de Debates a ser realizado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, com apoio do Sindireceita, dando início à discussão sobre o tema no Congresso Nacional.
O CONPAT zelará pela transparência, moralidade, autonomia e eficiência da administração tributária, tornando a Receita Federal mais forte e sintonizada com a sociedade.
