O deputado federal Odair Cunha (PT/MG) apresentou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez
O deputado federal, Odair Cunha (PT/MG) apresentou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Cunha é o relator da PEC 170/2012 na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). Agora, caso a matéria seja aprovada na CCJC, seguirá à Comissão Especial.
A Proposta dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal a fim de disciplinar que a aposentadoria de servidor público, em razão de invalidez permanente, se dará somente sob proventos integrais não se permitindo a concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição. “Logo, deixam de existir as excepcionalidades para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.”
Em seu voto, o relator reforça não encontrar “qualquer circunstância que obste a presente Emenda Constitucional nº 170, de 2011, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Nesse sentido, manifesto-me pela admissibilidade da Proposta.”
A Diretoria Executiva do Sindireceita acompanha a matéria e seguirá trabalhando no Congresso Nacional pela aprovação da PEC 170, que restabelece direitos dos servidores aposentados por invalidez.
