O deputado federal, Nilson Leitão (PSDB/MT) apresentou requerimento visando a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. A PEC 170 foi analisada e aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e para seguir tramitando é preciso que se constitua uma Comissão Especial para proferir parecer à Proposta. Veja aqui o requerimento. 

O requerimento apresentado pelo deputado Nilson Leitão se soma a outros com o mesmo teor e visa acelerar a tramitação do Projeto na Câmara dos Deputados. Também encaminharam requerimento solicitando a criação da Comissão Especial os deputados federais: João Campos (PSDB-GO), Rubens Bueno (PPS-PR), Amauri Teixeira (PT-BA), Celso Maldaner (PMDB-SC), Valtenir Pereira (PSB-MT), Junji Abe (PSD-SP), Paulo Feijó (PR-RJ), Vilson Covatti (PP-RS), Beto Albuquerque (PSB-RS), Andre Moura (PSC-SE), Edinho Araújo (PMDB-SP), Jô Moraes (PCdoB-MG), Ruy Carneiro (PSDB-PB), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Vicentinho (PT-SP), Aline Corrêa (PP-SP), Stepan Nercessian (PPS-RJ), Andreia Zito (PSDB-RJ), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Rosane Ferreira (PV-PR).

A PEC 170 estende o benefício da Emenda Constitucional 70 a todos os servidores inválidos. A Proposta dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal a fim de disciplinar que a aposentadoria de servidor público, em razão de invalidez permanente, se dará somente sob proventos integrais não se permitindo a concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita acompanha a matéria e seguirá trabalhando no Congresso Nacional pela aprovação da PEC 170, que restabelece direitos dos servidores aposentados por invalidez.

Acompanhe aqui a tramitação da PEC 170/2012.