Nesta quarta-feira, dia 27, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e representantes do Grupo Técnico de Trabalho entregaram aos subsecretários da Receita Federal do Brasil (RFB) de Aduana e Relações Internacionais (SUARI) e Arrecadação e Atendimento (SUARA) e ao coordenador-geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional (COPAV) o documento consolidado com suas considerações e críticas preliminares aos mapeamentos de processos de trabalho priorizados pela Portaria da RFB nº 535/2015. O documento é fruto das contribuições enviadas por Analistas-Tributários de todo o Brasil e do esforço de vários outros colegas que se reuniram em oficinas técnicas, realizada entre 19 e 21 de maio em Belo Horizonte/MG, para analisar todos os processos e consolidar as contribuições.

 A entrega do documento também faz parte do calendário de mobilização da categoria, que paralisou suas atividades em todo país nesse dia 27, permanecendo mobilizada em torno da campanha “Contagem Regressiva pelas Atribuições”, que, simbolicamente, dá a largada para a conclusão do mapeamento dos processos de trabalho prioritários e a subsequente concretização de seus apontamentos na alteração da norma que regulamenta as atribuições dos cargos da Carreira de Auditoria da RFB.

A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, inicialmente, destacou a paralisação da categoria, efetivamente mobilizada em todo país para exigir a solução da regulamentação de suas atribuições e a análise isenta do mapeamento de processos de trabalho por parte da administração. Sílvia de Alencar ressaltou que, apesar das ações e atitudes corporativistas da administração ao longo dos anos, a categoria decidiu participar ativamente do mapeamento de processos de trabalho, numa atitude propositiva e desarmada. O estudo apresentado, afirmou a presidenta, contém uma análise consistente dos mapeamentos e indica, com precisão, quais alterações legais e infralegais são necessárias. “Esperamos que essa iniciativa traga, de fato, o reconhecimento legal das atribuições do Analista-Tributário e a segurança jurídica para servidores e contribuintes. As nossas propostas fortalecem o órgão, a Carreira e os dois cargos”, afirmou a presidenta. Silvia de Alencar ainda lembrou que nos últimos anos houve um processo de esvaziamento do campo de atuação do Analista-Tributário e, portanto, se o mapeamento refletir o que a Receita Federal é hoje, com certeza, não atenderá a categoria. Esse processo, reforçou a presidenta, tem que apresentar resultados objetivos para que a categoria possa continuar mantendo o diálogo com a administração. “Nossa posição sempre tem sido de diálogo, mesmo nos momentos mais críticos. Somos firmes na defesa dos interesses da categoria, mas também defendemos o interesse do órgão. Precisamos partir para uma política positiva e proativa e iniciar uma fase de conquista de eficiência e de ganhos para o contribuinte, para o órgão, para o País e para que se fortaleça nossa Carreira”.

A presidenta do Sindireceita destacou que, ao participar do mapeamento, o Sindicato, mais uma vez, demonstra sua capacidade de dialogar, mas fez questão de destacar que, se os resultados apresentados não atenderem as necessidades da categoria, o tema das atribuições será trabalhado com muito mais intensidade no Congresso Nacional. “Se hoje temos o mapeamento sendo discutido na RFB, foi graças ao trabalho que fizemos no Congresso, em especial, a nossa atuação durante a MP 660. O tema atribuições foi pautado definitivamente no Congresso e, se a administração da RFB não atender às nossas demandas, fiquem certos que vamos levar novamente esse debate para aquela Casa, que conhece e apoia a luta dos Analistas-Tributários”, destacou.

O vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, considera o mapeamento como ponto de partida de um processo longo e que, se for baseado nas recorrentes declarações do secretário da RFB, poderá trazer avanços significativos. “Fica claro que o órgão tomou a decisão política de enfrentar de forma definitiva a questão das atribuições. Apesar da desconfiança, o Sindicato participa desse processo de diálogo e a nossa relação tem sido a mais institucional possível com a Receita Federal. Graças a nossa atuação na tramitação da MP 660 e, em função das consequências da edição das Notas Cosit, a Receita Federal, por pressão é verdade, resolveu assumir esse papel que lhe cabe. O que queremos nesse trabalho é que todas as palavras do secretário se concretizem para que possamos resolver, de forma definitiva, a questão das atribuições. Queremos dar mais substância e segurança jurídica à atuação do Analista-Tributário no órgão e esse processo é a ferramenta que acreditamos que nos levará a esse ponto”, disse.

Geraldo Seixas lembrou que as posições expressas pela administração da RFB deixam claro que o marco legal não é um obstáculo a esse processo e que parte dos entraves se dá nas interpretações dos administradores e, portanto, é possível garantir mais espaço de atuação ao Analista-Tributário. “O problema está justamente na margem de interpretação que cria indefinições ao permitir que o administrador local faça sua distribuição de atividades de acordo com seu entendimento. Quando trabalhamos pela expressão das atribuições em Lei é porque queremos uma definição objetiva e clara que assegure o que o Analista-Tributário pode fazer”, destacou.

 Administração Aduaneira

Ao apresentar a análise inicial do Mapeamento de Processos de Trabalho da Aduana, o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos, destacou que o estudo foi executado com base na Lei das Atribuições e na distinção entre fiscalização e controle aduaneiro. O Sindireceita defende que o controle aduaneiro deve ser exercido apenas por servidores da Carreira Auditoria e envolver atividades como vigilância, repressão e outros procedimentos. Hoyos lembrou que o último regulamento aduaneiro define fiscalização como privativa do Auditor, mas que cabe ao Analista-Tributário as atividades acessórias e preparatórias, o que garante aos servidores do cargo a participação em atividades relacionadas a essa área. “O Analista-Tributário não pode ser excluído das atividades que antecedem o desembaraço, o lançamento e o auto de infração. Também entendemos que o Analista-Tributário pode atuar no trânsito aduaneiro que faz parte do controle”, pontuou. Moisés Hoyos também destacou o fato de alguns mapeamentos já apontarem a definição dos servidores que realizam as atividades e que é preciso rever tais definições.

O subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Argolo Checcucci Filho, afirmou que o trabalho produzido pelo Sindireceita será analisado pelas equipes envolvidas no Mapeamento. “Estamos com uma agenda de trabalho em curso e certamente o material apresentado pelo Sindicato servirá para reflexões e avaliações. Haverá novas rodadas de discussão e as questões pontuais e técnicas serão debatidas. Estamos trazendo para dentro do processo as atividades e, para cada uma das etapas será realizada uma avaliação técnica e legal do que é possível e o que pode ser melhorado. Não tem nada aí que está escrito em pedra que não possa ser revisado e melhorado”, disse. Ernani Argolo reafirmou que o produto gerado será o mais técnico possível, a partir das diretrizes que foram pontuadas pelo secretário e que não haverá proteção indevida e ou ingerência no processo. “Na nossa visão tem espaço para todos e todos são importantíssimos para o futuro da administração aduaneira”, disse. O mapeamento, assegurou o subsecretário, é prioridade e o compromisso da administração é conduzir de forma técnica e profissional o processo. “Na minha visão, os Analistas sempre tiveram um papel importantíssimo na condução dos assuntos aduaneiros e sempre terão. Nós temos trabalhado para fortalecer as atividades da Aduana sempre com a participação inclusiva dos Analistas”, disse. Ernani Argolo avalia que esse momento oferece a oportunidade para se “virar a página” na instituição e mudar a situação de conflito.

Depois de apontados com precisão os processos em que havia erro na definição das atribuições, o coordenador-geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional, Sérgio Luiz Messias de Lima, assegurou que são pouquíssimos os processos já homologados pelas subsecretarias e pela COPAV. A maior parte dos 117 processos prioritários publicados dentro do ambiente do ARIS, na intranet da Receita Federal, é fruto de um trabalho anterior e contém erros que agora estão sendo revistos com a orientação específica da COPAV. Só após a revisão desses processos, o que deve ocorrer até o final do mês de junho, é que os processos serão republicados com a indicação da homologação de cada subsecretário e da COPAV, possibilitando a análise objetiva dos fluxos e das atribuições apontadas para cada tarefa. Também esclareceu que, em muitos casos em que o desdobramento de determinado processo seja necessário mas que a construção de outros fluxos seja inviável, a definição das atribuições em cada tarefa desdobrada pode e deve se dar no descritivo do processo.

O coordenador-geral substituto da Coana, Ronaldo Salles, também analisou o trabalhou realizado e destacou, sem entrar em detalhes, que nesse momento, algumas demandas da categoria já podem estar atendidas. “Estamos discutindo uma listagem de processos que foram publicadas há duas semanas. Tudo está ocorrendo muito rápido. Na Coana, processos estratégicos estão sofrendo prejuízos para que esse trabalho seja feito. Há determinação, há foco e abordagem técnica, mas as coisas estão sendo feitas muito rapidamente e estamos buscando atender a todos os prazos”, disse.

Arrecadação e atendimento

No período da tarde, foram apresentadas ao subsecretário de Arrecadação e Atendimento as considerações do Sindireceita reativas aos processos de gestão do crédito tributário e de orientação e atendimento aos contribuintes.

Participaram da reunião pela Receita Federal o subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, o coordenador Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição, Ricardo de Souza Moreira, o coordenador-geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional, Sérgio Luiz Messias de Lima, e o coordenador de Gestão de Processos Institucionais da coordenação-geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional, Jaime David Durra. Pelo Sindireceita participaram os diretores Odair Ambrósio (Formação Sindical), Alcione Policarpo (Estudos Técnicos), Breno Rocha (Comunicação), e Kátia Nobre e os Analistas-Tributários Alexandre Magno Cruz Pereira, Lúcia Helena de Andrade, André Luiz Fernandes e Eduardo Schettino.

A diretora Kátia Nobre apontou a Instrução Normativa (IN) da RFB nº 1565/2015, que trata do arrolamento de bens, como exemplo de questão que gera desconfiança na categoria. Ela solicitou ao subsecretário que o mapeamento de processos não fosse “atropelado” por expedientes infralegais que restringem a participação do Analista-Tributário. “A Receita Federal não deveria ter publicado a Instrução Normativa durante a fase do mapeamento de processos, pois qualquer medida que discipline atribuições com reserva apenas ao cargo do Auditor gera desconfiança sobre o trabalho em andamento. Se há uma discussão em curso e uma possível revisão do processo, deveriam aguardar. Solicitamos que esse tipo de expediente não seja publicado antes da finalização do Mapeamento, pois entendemos que as ações têm que ser contrárias: a alteração da norma à medida em que já tenhamos os resultados definitivos do mapeamento”, enfatizou.

O subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, afirmou que a descrição das atividades chegará a um nível mais abrangente, evidenciando cada ação que compõe o processo. Ele explicou que a “explosão” das atribuições será um dos componentes fundamentais no descritivo de cada demanda, chegando nas reservas de cada cargo. O subsecretário garantiu também que o trabalho está sendo realizado com imparcialidade. “A Receita Federal não pode ser representante de uma categoria. O órgão é composto por diversos cargos e tem que contar com cada um desses cargos”, destacou.

O Analista-Tributário Alexandre Magno Cruz Pereira cobrou um posicionamento do subsecretário Occaso sobre a correta definição das atribuições dos processos de trabalho no âmbito das X-CAT. Ele solicitou que o mapeamento do processo de revisão de débitos, por exemplo, fosse reavaliado, uma vez que, conforme se encontra mapeado, só contempla as revisões oriundas de lançamento de ofício, omitindo todas as demais.

Alexandre Magno abordou, ainda, outra questão central do mapeamento: a diferenciação de decisão e despacho decisório. “O intuito é defender o pleno exercício das nossas atribuições, pois, quando se fala em ato infralegal que envolva ‘decisão’ e ‘despacho decisório’, a Receita Federal age como se os termos significassem sempre a mesma coisa e isso restringe a atuação dos Analistas-Tributários. Solicitamos que se adote essa visão mais acertada, consubstanciada em nosso trabalho, no mapeamento de processos”, pontuou.

Alexandre Magno ainda expôs que é necessária uma reengenharia completa da Receita Federal com base em um novo marco legal. “Algumas questões continuam como marcos legais que não decorrem da lei, são apenas interpretações da legislação emitidas pela RFB, com vícios. Por exemplo, sabemos que há uma portaria de definição de competência para emissão de atos que pretende impedir a emissão de despacho decisório por ocupantes do cargo de Analista-Tributário. A iniciativa, parece evidente, corrobora uma tese de viés corporativista que expande o conceito de decisão à qualquer formalização de convicção exarada em processo administrativo no âmbito da RFB, seja ele sob o rito do PAF ou não. Está errado. Esta formalização de convicção, cuja única forma prevista pela RFB é o despacho decisório, pode e já é amplamente realizada pelo Analista-Tributário. Essa é uma das questões mais urgentes a se resolver na Receita Federal. São essas considerações que trazemos em nosso trabalho”, explicou.

Mobilização

A diretora Kátia Nobre reforçou a necessidade da administração da RFB implementar mudanças nos atos infralegais fora de conformidade à medida em que os processos forem concluídos, até mesmo como fortalecimento do mapeamento de processos de trabalho. “Hoje, estamos fazendo uma paralisação e uma mobilização nacional da categoria e entendemos que esse momento é histórico para discutirmos atribuições. Se tivermos uma sinalização objetiva de mudança, com certeza conseguiremos que esse processo seja devidamente respeitado”, destacou.  

O Analista-Tributário Eduardo Schettino, que participou com os demais colegas da produção e consolidação do documento produzido pelo Grupo de Estudo do Mapeamento do Sindireceita, ressaltou que as contribuições apresentadas pelo Sindicato são resultado do trabalho de base. “O que mais recolhemos foi a agonia dos colegas que efetuam o trabalho e não o veem reconhecido em lei. Compreendemos esse processo estava, há quatro anos, na fase de modelagem. Sabemos que a determinação para que seja feita a correlação entre a modelagem e as atribuições veio de cima e entendemos que somos responsáveis por isso. Nos sentimos corresponsáveis pelo processo”, disse. Eduardo Schettino ressaltou a responsabilidade de todos os envolvidos na discussão. “Estamos trazendo toda a categoria para esse processo e vamos fazer o nosso dever de casa. Vamos contribuir e pautar. E quando Instituição e Sindicato pautam um tema, todos têm responsabilidade. Nossa responsabilidade é sair desse processo melhor do que entramos, pois se sairmos pior a Instituição e o Sindicato terão que responder por isso. Todo esforço que estamos fazendo e a contribuição geral é para integrar todos no sentido de construir uma corporação melhor”, enfatizou.

Para a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, “nada, nenhuma injustiça, nenhuma crueldade, nenhuma mentira pode resistir a um movimento que reúne força de vontade, certeza de propósito e união fraterna. O que assistimos nesse momento em cada canto do Brasil, na expressão, na atitude e nas palavras de cada Analista-Tributário é o início de uma nova história. Nossa categoria prova mais uma vez sua coragem e maturidade. Parabéns a todos. Prossigamos em nossa luta”, finalizou.