O diretor Sérgio de Castro, o diretor Moisés Hoyos, a presidenta, Sílvia de Alencar, o ministro Augusto Nardes e o deputado federal Efraim Filho
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou de forma unânime, nessa quarta-feira, dia 9, o relatório de auditoria apresentado pelo ministro Augusto Nardes, que reúne recomendações visando o fortalecimento do controle de fronteiras no País e o aperfeiçoamento do combate a crimes transfronteiriços, como o contrabando de armas, munições, drogas, descaminho entre outros. Veja o relatório da auditoria do TCU.
O ministro relator do acórdão, Augusto Nardes, destacou a necessidade da definição de uma política nacional de proteção das fronteiras. “Estamos sem uma política de fronteiras adequada para proteger a sociedade e que evite a entrada de armas, munições, drogas, produtos contrabandeados e imigrantes ilegais”, reforçou. De acordo com o ministro, não existe uma política sistematizada de proteção das fronteiras, o que existe são “espasmos” de decisões, aliadas à falta de gestão e de políticas de incentivo para o desenvolvimento dessas regiões, além da ausência de integração entre União, Estados e Municípios. “Constatamos que os recursos não são bem empregados. Há falta de recursos, de pessoas e o que existe não é empregado da forma adequada”, acrescentou.
Augusto Nardes também defendeu que haja sintonia e cooperação entre as instituições que atuam no controle das fronteiras brasileiras. “Estamos dialogando com o governo para melhorar a governança, para que haja integração entre todos os órgãos envolvidos”, acrescentou. Na segunda fase do relatório, o ministro afirma que serão apresentados dados para mostrar os impactos da falta de controle nas fronteiras do País. Na sessão, o ministro ressaltou também o prejuízo de cerca de R$ 100 bilhões ao ano que o contrabando de produtos como o cigarro causam aos cofres brasileiros.
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos, e o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro acompanharam a sessão do TCU. Sílvia de Alencar, destaca que o relatório do TCU reforça as denúncias que os Analista-Tributários têm feito ao longo dos anos por meio do projeto “Fronteiras Abertas”, assim como as recomendações expressas no relatório vão ao encontro das propostas defendidas pela categoria visando o fortalecimento da fiscalização e do controle aduaneiro no País. “As recomendações contidas no relatório aprovado pelo TCU são extremamente oportunas e coadunam com todo o trabalho que o Sindicato tem feito ao longo dos anos. Acreditamos que com esse relatório, definitivamente, o tema controle de fronteiras está pautado no Congresso Nacional. É fundamental ver um órgão de controle como o TCU chamando a atenção em seu relatório para a necessidade de mais servidores, definição de lotação e até mesmo tratando da questão da utilização de servidores da RFB em atividades meios, quando deveriam estar atuando em atividades fins, conforme deixa claro a auditoria”, ressaltou.
O deputado federal Efraim Filho (DEM/PB), presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Contrabando e Falsificação, também acompanhou a sessão do TCU e destacou a importância da aprovação do relatório. Segundo ele, a auditoria evidencia a vulnerabilidade das fronteiras e a falta de recursos humanos, tecnológicos e financeiros que tem favorecido o crescimento do contrabando e estimulado a sonegação fiscal. “Esse relatório também mostra alternativas para o equilíbrio das contas públicas. Aumentar impostos não é a única solução; combater a sonegação e arrecadar de quem não paga é muito melhor e não sacrifica o setor produtivo e o contribuinte”, disse. O deputado ainda declarou que a Frente Parlamentar trabalhará em conjunto com o TCU, buscando instituir mecanismos efetivos de combate à sonegação e defendendo também a instituição de uma Política Nacional para as fronteiras, por meio da aprovação de um projeto de Lei. Efraim Filho voltou a defender a implementação da Indenização de Fronteira, criada pela Lei 12.855/2013, como um mecanismo efetivo para incentivar a permanência de servidores atuando nas fronteiras e que, por isso, precisa ser regulamentado imediatamente para reforçar o combate ao contrabando.
Receita Federal
A pedido do TCU a Receita Federal apresentou algumas considerações sobre as recomendações propostas no relatório, afirmando a necessidade de que as políticas a serem desenvolvidas em relação as fronteiras "contemplem ações para propiciar formação específica e qualificada de servidores que atuam nas atividades de fronteira, assim como sua fixação naqueles locais". A administração do órgão também relacionou um conjunto de oportunas medidas que devem ser avaliadas como a instituição e manutenção de equipes em todas as instituições que integram o Plano Estratégico de Fronteiras (PEF), em quantidade e qualidade para atuação no combate aos crimes transfronteiriços, criação de força funcional especifica da Receita Federal com dedicação exclusiva, regulamentação do porte de arma ostensivo e extensivo aos servidores da RFB e a regulamentação da Indenização de Fronteira.
Recomendações
No relatório da auditoria, os ministros recomendam o aperfeiçoamento do Plano Estratégico de Fronteiras e a elaboração de projeto de lei ou decreto para regulamentação de polícia de fronteira. Nas propostas, o TCU também orienta que a Secretaria da Receita Federal do Brasil e os Departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal avaliem a necessidade de se promover estudos com vistas a detecção dos benefícios advindos de uma atuação mais efetiva nas fronteiras; apontem possíveis distorções na relação entre os quantitativos de servidores lotados nas áreas fim e meio de cada órgão; e observem os critérios de definição de lotação das diversas unidades do interior do País, com o objetivo de, mediante a adoção de incentivos, otimizar-se a alocação dos recursos humanos disponíveis para o alcance dos resultados institucionais.
O TCU também recomenda que a RFB e os demais órgãos realizem levantamento dos recursos materiais necessários para o desempenho satisfatório das atividades de fronteira a seus encargos, compatíveis com os efetivos requeridos. O relatório também aponta para a necessidade da RFB e demais órgãos de promover capacitações específicas e treinamentos contínuos para aprimorar as ações na região de fronteira, entre outros pontos.
Essa primeira etapa da auditoria abrangeu o perímetro da fronteira dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará e Amapá, onde foram realizadas entrevistas com os dirigentes dos órgãos federais e estaduais responsáveis pela promoção do desenvolvimento, segurança e integração da região.
