O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas se reuniu na manhã de hoje, dia 7, com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo. No encontro, o presidente do Sindireceita tratou dos aspectos jurídicos que envolvem o pedido de reexame impetrado pela AGU em relação ao acórdão do TCU que trata do Bônus de Eficiência instituído pela Lei 13.464/2017, que reestruturou a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. Na oportunidade, Geraldo Seixas ressaltou todos os aspectos da aprovação da Lei 13.464, reforçou a regularidade do Bônus de Eficiência e ponderou sobre a necessidade de superarmos os entraves para que se possa regulamentar a Lei 13.464.

A atuação do Sindicato tem por objetivo demonstrar que o Bônus de Eficiência possui previsão legal, não viola dispositivos da Constituição federal e é um importante mecanismo de promoção de eficiência na atividade de administração tributária do Estado.

Além de atuar junto ao TCU, o Sindireceita também ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com o Mandado de Segurança Coletivo nº 35.410, contra ato do Tribunal de Contas, que pretendeu suspender o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos aposentados e pensionistas integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB. Vale lembrar que o Sindireceita foi a primeira entidade sindical a garantir o pagamento do Bônus de Eficiência aos seus filiados aposentados e pensionistas.

Ainda em dezembro de 2017, foi primeira entidade a impetrar, por meio dos advogados da equipe DAJ/DEN, mandado de segurança coletivo perante o STF para impedir que o TCU determinasse a interrupção do pagamento do Bônus aos seus filiados.