A Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2020, encaminhada pelo governo e que tramita no Congresso Nacional, tem sido chamada de reforma administrativa. À primeira vista, muitos de nós podem pensar que se trata apenas de um conjunto de medidas que tem por objetivo promover alterações na administração dos governos federal, estadual e municipal e que, por isso, não terá impactos na vida de cada um de nós.

Na verdade, a PEC 32 promove uma profunda alteração na Constituição Federal de 1988 que, após décadas de luta de toda a sociedade, assegurou aos cidadãos brasileiros inúmeros direitos. Entre importantes conquistas da sociedade foram expressos na Constituição Federal, em especial no artigo 37, um conjunto de direitos sociais que se materializam, ou seja, se fazem presentes em nosso dia a dia por meio de políticas e serviços públicos. E é, justamente, sobre esse conjunto de direitos sociais e políticas públicas que a PEC 32 avança.

Seu objetivo principal é a privatização fazendo com que a União, Estados e Municípios não tenham mais a obrigação de prover uma série de serviços e políticas públicas aos cidadãos do país como a educação, a saúde, o lazer, a segurança, a proteção e a assistência, especialmente aos mais necessitados. Muitos serviços públicos também deixarão de ser prestados e famílias ficarão sem assistência. Pela proposta do governo o setor público só poderá fazer o que a iniciativa privada não faz.

Portanto, o debate da PEC 32 trata, acima de tudo, do acesso à cidadania, à dignidade, à políticas e serviços públicos que estão presentes no dia a dia de cada um de nós e que para muitos são a única possibilidade de acesso a esses importantes direitos sociais. Por isso, é fundamental compreender que a PEC 32, encaminhada pelo governo, promove, um ataque aos direitos e à cidadania de cada brasileira e brasileiro, em especial, àqueles que mais necessitam das políticas e dos serviços públicos.

A PEC 32 também abre caminho para o aumento da corrupção, das indicações políticas para cargos públicos ao acabar com os princípios da administração pública que são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. A PEC traz de volta o apadrinhamento político, uma verdadeira ameaça ao trabalho dos servidores concursados que, por lei e em obediência aos princípios da administração pública, devem atender a todos de forma igual, cumprir a lei, trabalhar de forma eficiente e transparente. Já aqueles que são indicados por políticos, os que tem “padrinho”, vão atender a outros interesses.

A PEC 32 é um passaporte para o passado, para um tempo em que só quem tinha “padrinho” conseguia trabalho no serviço público e poucos conseguiam atendimento. Já a grande maioria dos brasileiros enfrentava uma luta diária por acesso à direitos e aos serviços e políticas públicas.

A proposta também traz outras ameaças como a possibilidade de terceirizações de atividades e funções públicas, que na prática representam a precarização do trabalho na área pública, com a redução de salários e de direitos dos trabalhadores.

E vejam vocês, mesmo aqueles que pagam planos de saúde, escolas privadas e que são proprietários de empresas que vendem produtos e serviços também serão afetados. Isso porque, com menos servidores e menos investimentos em políticas e serviços públicos a economia como um todo será afetada. Serão atingidas, principalmente a economia dos pequenos e médios municípios do país. Pouca gente se dá conta, mas em 38% das cidades brasileiras os trabalhadores do serviço público ocupam mais de 50% do total de postos de trabalho nessas localidades.

Os servidores públicos e suas famílias também são responsáveis por quase 32% do consumo do país, o que representou quase R$ 1,5 trilhão em 2020. Com salários, aposentadorias e pensões reduzidas fique certo que o comércio e os serviços nas cidades de todo o país vão vender menos.

Aliás, o consumo das famílias, que se dá por meio dos salários, pensões e aposentadorias, principalmente, é fundamental para a atividade econômica. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 65% da composição do Produto Interno Bruto (PIB) é resultado do consumo das famílias. Portanto, mais de R$ 4,7 trilhões do PIB, que em 2019 foi de R$ 7,3 trilhões, estão diretamente ligados a manutenção de pensões, aposentadorias, benefícios, salários e da remuneração de trabalhadores formais, informais, servidores públicos e profissionais liberais. Segundo o IBGE, o consumo das famílias é o grande motor do país e, assim o que ocorre na economia e na geração de emprego e renda, está diretamente relacionada a capacidade de aquisição de bens e serviços das famílias brasileiras, entras elas as dos servidores públicos.

É hora de ficar atento e acompanhar de perto a atuação do seu deputado federal e senador nas discussões da PEC 32. Se essa proposta for aprovada, a população vai sofre ainda mais os efeitos da crise econômica e da crise sanitária causada pelo coronavírus. Sem investimentos em políticas e no serviço público o Brasil fará uma viagem ao passado, um tempo em que a miséria e a pobreza eram ainda mais gritantes, um período em que milhões e milhões de famílias não tinham acesso as políticas e a serviços básicos. Um tempo que não pode voltar. Diga não à PEC 32.