Os defensores da proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020) alegam que a proposta criará novas regras apenas para os futuros servidores públicos, e que os atuais servidores não serão atingidos, porém, essa informação é errônea. Em diversos pontos o texto da reforma atinge diretamente os atuais agentes administrativos.

Foi com o objetivo de esclarecer e aprofundar o debate sobre a PEC 32 que a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público promoveu ontem, dia 17, mais uma audiência pública na Câmara dos Deputados. O presidente do Sindireceita, Antônio Geraldo de Oliveira Seixas, participou da audiência e criticou pontos da reforma administrativa que não estão claros e que incidem diretamente sobre os atuais servidores públicos.

“Quem disse que a PEC 32 não atinge os atuais servidores?”, questionou Geraldo Seixas, que passou a citar pontos importantes da atual reforma que demonstram que a proposta altera a estrutura de trabalho e carreira dos atuais servidores públicos. “O artigo 2º da PEC não deixa claro se os atuais servidores estáveis perderão futuramente o cargo por decisão colegiada não transitada em julgado ou por avaliação de desempenho prevista apenas em lei ordinária. A obscuridade também está presente no §2º do artigo 2º, que afirma que servidores atuais só perderão o cargo nas hipóteses do artigo 41, §1º, I a III, mas não esclarece tais hipóteses. O § 2º do artigo 41 também é dúbio, pois afirma que se anulada judicialmente a decisão administrativa pela demissão, o servidor perde o direito à indenização e à reintegração ao cargo de origem”, explicou Geraldo Seixas. 

Precarização

Outra dúvida apresentada pelo presidente do Sindireceita se refere à precarização dos vínculos de trabalho dos atuais servidores públicos, como o artigo 39 - A, I que “cria vínculo de experiência que torna os servidores ingressos em funcionários com direitos e garantias precárias, desestabiliza o ambiente funcional e coloca em risco as informações sensíveis e sigilosas e as atividades de chefia”, apontou Geraldo Seixas. Ele também se referiu ao artigo 41-A, que dispõe que uma lei ordinária pode fixar regras para perda dos cargos e dos vínculos.

Redução dos direitos trabalhistas e previdenciários

Geraldo Seixas também alertou sobre a redução dos direitos trabalhistas e previdenciários dos atuais servidores. Conforme dispõe o artigo 37 § 16, que afastamentos inferiores a 30 dias passam a implicar perda de parcelas variáveis. Já o inciso XXIII do artigo 37 propõe a supressão de diversos direitos dos atuais servidores (adicionais e progressões por tempo de serviço, reajuste retroativo, incorporações e licenças) com possibilidade de real redução dos vencimentos. O artigo 40, alínea A, afirma que os servidores admitidos pelos novos vínculos passam a contribuir para o regime geral de previdência. “Portanto, há um desequilíbrio do regime próprio com previsão de alíquotas de contribuição
extraordinárias para os atuais servidores,” resumiu Seixas.

Desestruturação do Estado e Desinvestimento nos Serviços Públicos

A nova previsão do artigo 37, V, da CF de que todos os cargos de liderança e assessoramento poderão exercer atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas, é outro exemplo concreto de que a PEC 32 terá efeitos sobre os atuais servidores. “Ao permitir que todos os cargos de liderança e assessoramento sejam acessíveis a não concursados, se abre caminho para o nepotismo, a corrupção e o aparelhamento do Estado, além de desincentivar a competência e o mérito dos servidores de carreira,” lamentou Geraldo Seixas. Ele citou ainda o artigo 39, § 2º, cuja revogação extingue as escolas de Governo, o que considera lamentável para a Receita Federal, porque, historicamente, as escolas de governo contribuem para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos.

Geraldo Seixas também criticou os artigos 48, 84 e 88 da PEC que concedem superpoderes ao presidente da República para criar, extinguir e alterar cargos e órgãos. “Essa brecha na lei abre caminho para o abuso de poder e a cooptação das instituições democráticas de Estado”, denunciou o presidente do Sindireceita.

Por fim, Geraldo Seixas enfatizou que é importante que o relator da PEC considere que os serviços considerados essenciais ao Estado devem ter ainda mais proteção por meio da estabilidade, pois desempenham atividades de extrema importância. “Nós não somos contra qualquer reforma, mas defendemos a ampliação do debate da PEC 32 para qualificar a proposta em tramitação com emendas que contribuam para o aperfeiçoamento do serviço público,” finalizou Geraldo Seixas.

A deputada Erika Kokay (PT/DF) afirmou que democratizar o Estado é fundamental para que cumpra sua função de bem-estar social, mas a PEC 32 não tem essa função. “Ela é um escândalo, e nós deveríamos devolvê-la. A PEC 32 açoita o Poder Legislativo, enquanto dá plenos poderes ao presidente da República. Precisamos sim de capacitação permanente, de inovações que acompanhem as mudanças, mas não de um governo que feche as escolas da administração pública. A nós só cabe uma ação, devolvê-la,” afirmou a parlamentar.

Por fim, os parlamentares e representantes sindicais conclamaram os servidores públicos e sociedade para a ampliar a mobilização nacional em defesa do serviço público e participarem nesta quarta-feira, dia 18, da mobilização nacional contra a PEC 32.

Tramitação da PEC

A Comissão da Reforma Administrativa foi instalada no dia 9 de junho de 2021. Ela é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tem afirmado que espera votar a proposta no Plenário da Casa até o final de agosto.

Ainda durante a audiência, o deputado Arthur Oliveira Maia afirmou que pretende apresentar o relatório da PEC nos próximos dias, e destacou que alguns pontos da PEC serão retirados no relatório final. “Diversos pontos apontados aqui pelos parlamentares do governo e oposição apontam mais para a convergência que para a divergência, e destaco que os pontos que receberam críticas serão retirados, como a extinção de cargos de liderança e chefia, o estágio probatório, entre outras questões que foram trazidas aqui, não estarão no texto. Porém, precisamos modernizar o serviço público, e criarmos novos critérios de avaliação de desempenho, mas estamos entrando em convergência, ” ponderou o relator da PEC, deputado Arthur Oliveira Maia.

Participações

Participaram da audiência pública o Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Kleber Cabral; o Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas, Fabrício Marques Santos; o Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Antônio Geraldo de Oliveira Seixas; o Coordenador da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), Conrado Tristão; o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Estaduais e do DF (ANAPE), Vicente Martins Braga; e Fernando Luiz Abrucio, membro do Conselho de Governança do Todos Pela Educação.