O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), iniciou na manhã desta quarta-feira (01/09) na comissão especial, a leitura do texto que trata da reforma administrativa (PEC 32/2020). O texto substitutivo, protocolado ontem, mantém a estabilidade de servidores públicos - mas com previsão de demissão dos que entrarem após a promulgação da lei, admite o desligamento de servidores estáveis que ocupam cargos obsoletos, exclui a possibilidade de vínculo de experiência como etapa de concursos públicos e acaba com vantagens para detentores de mandatos eletivos e ocupantes de outros cargos. O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sergio Castro, acompanhou a leitura do relatório na Câmara dos Deputados.

O relator apresentou diversas modificações da proposta original, encaminhada pelo governo federal no ano passado, como a preservação dos direitos de servidores admitidos antes da publicação da futura emenda constitucional. No caso de redução de jornada, com a devida redução de salário, os servidores e empregados públicos que forem admitidos até a data de publicação da emenda terão como optar pela jornada reduzida ou pela jornada máxima estabelecida para o cargo ou emprego.

Cargos exclusivos de Estado

O texto substitutivo também define as atividades de cargos exclusivos de Estado, que no texto original eram chamados de cargos típicos. Conforme o relatório, são funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle.

A PEC prevê que estes cargos não poderão ter contratação por tempo determinado, nem terão redução da jornada de trabalho ou de remuneração. Além disso, a legislação deverá estabelecer critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável investido em cargo exclusivo de Estado. Também não atinge essas funções a possibilidade de firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos.

Para o Sindireceita, as mudanças apresentadas no texto substitutivo representam um avanço, que foi possível graças à mobilização dos servidores públicos. “O texto ainda precisa de correções e ajustes, por isso, é importante continuarmos mobilizados, unidos com os demais servidores públicos para avançarmos nessa luta,” destacou o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas.   

“Nós acompanhamos hoje a leitura do relatório e, posteriormente, iremos apresentar à categoria o impacto que essas mudanças terão na vida dos servidores e de todos os brasileiros, mas vamos continuar trabalhando para melhorar ainda mais a PEC 32,” afirmou o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio Castro, que acompanhou a apresentação do relatório.

Avaliação de desempenho

O texto substitutivo propõe que a avaliação periódica seja realizada de forma contínua e com a inclusão do avaliado no processo. O objetivo é que o próprio servidor, ao medir a seu desempenho individual, contribua para melhores resultados do seu órgão e para valorização dos servidores que tenham desempenho superior ao considerado satisfatório. Segundo o reator, o resultado poderá ser usado para fins de promoção ou progressão na carreira, de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança.

Estabilidade

O desligamento dos servidores públicos somente poderá ocorrer em situação de desempenho insuficiente ou ainda se o cargo do mesmo se tornar obsoleto, nesse caso, quando ocorrer, o texto substitutivo prevê o pagamento de indenização ao servidor. O deputado Arthur Maia afirmou que a garantia à estabilidade para servidores públicos constitui um “instrumento de defesa em favor dos cidadãos e não em prol dos servidores”. O Sindireceita entende que a proposta apresentada prejudica o trabalho independente em todo o serviço público e devemos continuar a mobilizar a categoria e demais servidores públicos e sociedade para fazer ajustes em diversos pontos.

Tramitação da PEC

Após a leitura, ocorreu um pedido de vista dos deputados do colegiado, o próximo passo é a votação da proposta na comissão especial entre os dias 14 e 16 de setembro. Depois dessa fase, por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa ser aprovada em dois turnos pelos plenários da Câmara e Senado para virar regra. Na Câmara, deve receber o apoio de pelo menos 308 deputados em votação em dois turnos, depois o texto segue para o Senado onde precisa receber pelo menos 49 votos, também em votação de dois turnos.