A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/20) que trata da Reforma Administrativa, aprovou nesta quinta-feira (23/9), por 28 votos a favor e 18 contra, o novo texto apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA). Entre as principais mudanças do relatório, estão a avaliação de desempenho de servidores e as regras para convênios com empresas privadas. Leia a íntegra do parecer aprovado.

Desde o fim da reunião de quarta-feira (22), o governo trocou ao menos oito membros da comissão especial para conseguir aprovar a proposta. De acordo com parlamentares que integram a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, isso demonstra que a própria base do governo estava dividida em relação aos textos apresentados por Arthur Maia.

A sétima versão do relatório apresentado ontem retomou o artigo 37 A, que permite a terceirização no serviço público, e traz outros problemas graves que haviam sido retirados, como o artigo que permite terceirizar toda educação pública para empresas, a previsão de redução de 25% do salário, as regras para contratações temporárias por até dez anos, entre outros desmontes do serviço público.

Cargos exclusivos

Outro ponto relevante para os Analistas – Tributários é a definição duvidosa sobre os cargos exclusivos de estado. Na justificativa do destaque (DTQ 66) consta que “na forma proposta, a expressão ‘diretamente’ se revela desnecessária, enquanto o § 3º poderá acarretar enorme insegurança jurídica, visto que a expressão ‘atividades finalísticas’ nas referidas áreas de atuação do Estado já se mostra mais do que suficiente para a sua interpretação quanto aos cargos que exercem tais atividades.” Nesse caso, "ao excluir as atividades complementares, todos poderão ter contratações temporárias”, como observou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita entende que a alteração não afeta os Analistas-Tributários, pois nossas atividades se enquadram como “atividades finalísticas” mas ainda assim trabalhou para que os deputados federais que integram a Comissão Especial que analisa a PEC 32 de 2020, votassem não ao destaque (DTQ) nº 66. O objetivo era que o trecho alterado na última versão do relatório apresentado fosse corrigido e retirasse termos que geram dúvidas na definição dos cargos exclusivos de Estado. Porém, a maioria dos deputados votou a favor da manutenção da última versão do relatório mantendo as dúvidas e quebrando o acordo sobre o texto feito anteriormente. (Veja aqui o destaque apresentado). 

Tramitação

Por se tratar de PEC, que altera a Constituição, o texto ainda passará por um longo caminho. Agora, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, e precisa do voto favorável de 3/5 dos parlamentares que equivale a 308 deputados, em dois turnos de votação. Somente depois disso a proposta segue para o Senado Federal.

No Senado, o texto passa pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, para plenário do mesmo, onde também são necessários 3/5 dos parlamentares - 49 senadores – também em dois turnos de votação. Tanto a Câmara como o Senado precisam aprovar a mesma versão para que a PEC seja promulgada. Se surgir mudança no Senado, o texto deve voltar para a Câmara e precisa novamente ser aprovado em dois turnos.

Os partidos de oposição e servidores públicos seguirão empenhados para que a PEC 32 seja rejeitada e nem chegue ao Senado.

Reforçar o trabalho parlamentar

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) seguirá mobilizada e convoca a todos os Analistas-Tributários e servidores públicos para unirem-se na luta contra esse retrocesso. Na próxima semana, o trabalho parlamentar para tentar sensibilizar os deputados federais a barrar a reforma administrativa (PEC 32/2020) será intensificado, por isso, é importante que todos participem, de forma presencial, em Brasília e também de forma virtual, pressionando os parlamentares nas bases e nas redes sociais a votarem contra a PEC 32.

A DEN reforça que os Analistas-Tributários que vierem para Brasília para somar-se à luta devem se dirigir à sede do Sindicato para nivelar informações sobre o trabalho. Por fim, ressaltamos que, para garantir acesso ao Congresso Nacional, é necessário realizar contato prévio com as respectivas assessorias, solicitando agendamento de audiência. Os custos com passagens, hospedagens e diárias dos filiados de cada base devem ser assumidos pela Delegacia Sindical. Os delegados sindicais que necessitarem de apoio logístico devem entrar em contato com a Diretoria de Finanças e Administração (DFA).

Por fim, o Sindireceita destaca que seguirá mobilizada para derrubar integralmente a PEC 32 e que, não somente os servidores públicos, mas todos os brasileiros precisam defender seus direitos e o serviço público, pois os que mais dependem dos serviços públicos serão os mais afetados.