A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita participará da audiência pública que vai debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (EPC) 23 de 2021, que tem por objetivo o parcelamento dos precatórios. O requerimento para realização da audiência pública foi apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT/SP) que solicitou a inclusão de representante do Sindireceita, no âmbito das audiências públicas que serão realizadas pela Comissão Especial criada para analisar a PEC 23. Veja no link o requerimento COMISSÃO_PEC_23.pdf

Em sua justificativa, o deputado federal Paulo Teixeira destaca que há um sentimento geral de que a PEC é, em verdade, um grande “calote”. O deputado ressalta que a PEC 23/2021 tem por objetivo atrasar pagamentos e representa uma ameaça ao ambiente de negócios internos, já abalado pela pandemia, podendo ser vista também como um “calote” nos credores do Estado e uma ofensa à coisa julgada, à segurança jurídica e à responsabilidade fiscal.

PEC 23

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, do Poder Executivo, muda o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos (ou R$ 66 milhões, atualmente) poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

Precatórios de até 60 salários mínimos, hoje R$ 66 mil – sempre serão quitados à vista. Mas, ainda segundo a PEC, outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total vier a superar 2,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Nesse caso, o parcelamento começará pelos de maior valor.

Todos os precatórios passarão a ser corrigidos pela taxa de juros Selic. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A proposta do Poder Executivo estabelece ainda a possibilidade de “encontro de contas” quando se tratar de precatórios e dívida ativa. Assim, um contribuinte com direito a precatório poderá usá-lo para quitar obrigações com a União. Regra similar valerá também para estados, Distrito Federal e municípios.

Tramitação

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se houver o aval da CCJ, o texto será analisado por uma comissão especial quanto ao mérito e, se for aprovado, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votado em dois turnos.