A PEC 23, mais conhecida como “PEC dos Precatórios”, tem causado muita insegurança e ansiedade aos servidores que lutam há décadas para receber legítimos direitos que outrora lhe foram usurpados e, mesmo após o reconhecimento desses direitos pelo Poder Judiciário, correm o risco de serem caloteados.

Para combater essa famigerada PEC do calote dos precatórios, várias entidades -- dentre elas o Sindireceita representado pelo diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas -- se reuniram com o deputado professor Israel Batista (PV/DF) na tarde dessa sexta-feira, dia 15, para debaterem estratégias.

Atualmente mencionada proposta encontra-se na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Hugo Mota (Republicanos/PB), que apresentou texto substitutivo, pautado para ser deliberado na próxima terça-feira (19/10).

Ressalte-se que, em se tratando de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), após deliberação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, precisará ser deliberada pelo plenário em duas sessões, antes de seguir para o Senado Federal, que também deverá deliberar em duas sessões do plenário.

O texto substitutivo de relatoria do Deputado Hugo Mota (Republicanos/PB) agrava ainda mais a situação contifa no texto originalmente apresentado, o qual já era muito ruim.

De acordo com o substitutivo, deverá ser estabelecido um teto para pagamento dos precatórios, tendo por base o valor global de precatórios pagos em 2016, corrigido pelos índices de correção monetária oficiais até o ano do efetivo pagamento que, para os precatórios expedidos até 01/07 do corrente ano, será 2022.

Dessa forma, caso essa PEC seja promulgada, o teto de precatórios a serem pagos em 2022 seria de aproximadamente apenas R$ 41 bilhões do total de R$ 89,1 Bilhões expedidos. Ou seja, o total de R$ 48,1 Bilhões (53%) seriam jogados para pagamento em 2023.

Percebam que, mantendo o mencionado teto, em 2023 o valor que não foi pago no ano anterior (2022) já superaria o limite do mencionado teto, jogando para 2024 aproximadamente R$ 8 bilhões que deveriam ter sido pagos em 2022, mais a totalidade de precatórios expedidos até 01/07/2022 que seriam pagos em 2023, gerando uma verdadeira bola de neve que tende a culminar num expressivo calote!

Em razão desse absurdo, as entidades estarão acirrando a luta nas próximas semanas. À medida que forem surgindo novidades em torno das mobilizações todos serão previamente comunicados.

#NÃOÀPEC23!