A regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade foi pauta de reunião do Sindireceita com o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Júlio Cesar Vieira Gomes, no final da tarde desta terça-feira (18), no Ministério da Economia. Representando o Sindicato, participaram o presidente, Geraldo Seixas, e os diretores André Luiz Fernandes (Secretário-Geral), Alexandre Magno Cruz Pereira (Defesa profissional), Geraldo Paes (Formação Sindical e Relações Intersindicais), Odair Ambrósio (Comunicação) e Sérgio de Castro (Assuntos Parlamentares). O Subsecretario de Gestão Corporativa da RFB (Sucor), Juliano Brito da Justa Neves, também participou da reunião.

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, questionou o secretário sobre o decreto de regulamentação do bônus de eficiência, que está na Casa Civil. Ele também destacou as ações dos Analistas-Tributários em resposta aos cortes orçamentários efetuados contra a Receita Federal do Brasil, como a suspensão de todos os projetos nacionais e regionais do plano operacional do órgão, a adoção de operações-padrão nas atividades da RFB e a entrega de cargos em comissão e funções comissionadas pelos integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal.

O Secretário Especial da Receita Federal, Júlio Cesar Vieira Gomes, afirmou que as tratativas para publicação do decreto estão avançando e que existem divergências dentro do governo sobre a necessidade de sanção do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022 e definições da execução orçamentária. Após essa definição, existe a possibilidade de o decreto ser publicado.

O secretário afirmou, ainda, que durante reunião na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deixou claro que é contra qualquer proposta de aumento que mexa no orçamento, mas que nem o ministro nem o presidente Jair Bolsonaro sinalizaram para a exclusão do bônus, mas que deverá ocorrer uma readequação proporcional aos cortes no PLOA.

O presidente do Sindireceita ressaltou que o bônus de eficiência não envolve reajuste salarial e é condizente com as exigências da sociedade brasileira, pela prestação de serviços de qualidade do Estado, porém, a sua regulamentação já se arrasta há cinco anos, estando precariamente fixado a título de antecipação, apesar da promulgação da Lei nº 13.464 em 2017. Destacou também que, enquanto não resolvidas essas questões, o Sindireceita continuará buscando os interlocutores necessários para solucionar esse impasse, inclusive fora do Ministério da Economia. “A nossa luta continua para que o governo cumpra o acordo remuneratório de 2016”, afirmou.

O diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno, também reivindicou a instituição de um adicional de qualificação e titulação para a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal, tal como existe entre os servidores do Poder Judiciário, visando o constante aperfeiçoamento dos cargos específicos da administração tributária da União. Também requereu a atualização do adicional de fronteira para os servidores em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, os quais trabalham contra o contrabando, a pirataria, o tráfico de drogas, armas e munições, dentre outros ilícitos.

Corte orçamentário

Em relação ao corte orçamentário de R$ 1,182 bilhão da Receita Federal, o secretário informou que essa decisão prejudicará o funcionamento do órgão para o ano de 2022. “É um corte tão estratosférico que ele não se sustenta. A Receita só funcionaria até maio se isso não for alterado”, ponderou o secretário da Receita Federal, Júlio Cesar Gomes.

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, corroborou afirmando que o abusivo corte orçamentário imposto à Receita Federal afetará atividades de um órgão essencial ao funcionamento do Estado, que é responsável por garantir a arrecadação, a segurança e agilidade no fluxo internacional de bens, mercadorias e viajantes, e que contribui para a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade do País. É uma medida que contraria o disposto no art. 37, XXII, da Constituição da República, que assegura à administração tributária da União recursos prioritários para a realização de suas atividades.

Nomenclatura da Carreira Tributária e Aduaneira

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, também questionou a recente orientação do Gabinete da RFB no sentido de se omitir o termo “Carreira Tributária e Aduaneira” nos meios de comunicação oficiais da RFB e atos normativos. Neste ponto, Geraldo Seixas destacou que inexiste qualquer declaração de inconstitucionalidade do dispositivo do art. 5º da Lei 10.593, de 2002, assim como do art. 5º da Lei nº 13.464, de 2017, de forma que a expressão "Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil" é condizente ao quadro de pessoal específico da administração tributária e aduaneira, que não foi banida do ordenamento jurídico brasileiro e deve ser utilizada ao se referir a ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos que motivaram a sua própria criação. “Nós entendemos que é importante e necessário citar os nomes dos cargos em muitas situações, mas não concordamos com a vedação de utilização do nome da Carreira nas situações cabíveis”, declarou o presidente Seixas.

O Secretário Especial da RFB entendeu as ponderações e autorizou o Subsecretário de Gestão Corporativa (Sucor), Juliano Brito da Justa Neves, a promover a alteração necessária nas orientações do Gabinete da RFB, a fim de se respeitar a utilização do nome da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, em especial no que se refere à legislação que trata especificamente de ambos os cargos que a compõem, Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais.

Decreto de atribuições

Durante a reunião, a tema relacionado às atribuições dos cargos que compõem a Carreira Tributária e Aduaneira da RFB também foi discutido. O Secretário Especial da RFB declarou seu compromisso de continuar o trabalho de análise das atribuições, para melhor aproveitamento da força laboral dos Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, mediante publicação de um novo marco regulatório que traga maior clareza às suas atividades profissionais. A intenção é reconhecer o espaço de trabalho de ambos os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, para a fiel execução da lei que a criou, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inová-la.

Projetos de Gestão

O diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno Cruz Pereira, cobrou a aprovação dos projetos de gestão que aguardam a análise do gabinete do Secretário Especial da RFB, sobretudo para aqueles processos de trabalho ainda não contemplados no Programa de Gestão da instituição. O compromisso assumido pelo Secretário Especial é de que os projetos de gestão para os processos de trabalho previstos no Programa de Gestão do órgão, estabelecido pela Portaria RFB nº 68/2021, sejam simplificados, aprovados e publicados já a partir deste mês de janeiro, com previsão de conclusão de todos os projetos até março (novo prazo para o retorno das atividades presenciais para os servidores que não estão no grupo de risco).

Além disso, outros assuntos de interesse da categoria foram pontuados ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, que se comprometeu a discuti-los tecnicamente no momento oportuno, sobretudo após a solução da regulamentação do bônus de eficiência, que é prioridade neste momento.