Foi aprovado na manhã desta terça-feira, dia 21, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.580/2019, que reserva unidades do Programa Habitacional do Governo Federal para servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal e da segurança pública.
A Comissão aprovou o parecer do deputado federal Luis Miranda (Republicanos/DF), que acatou e inseriu em seu relatório uma emenda defendida pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita. Após a aprovação na Comissão de Segurança, o PL seguirá tramitando na Câmara e depois será analisado pelo Senado.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas destaca a importância da aprovação do PL que, além de assegurar a possibilidade de aquisição de imóveis pelos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira, estabelece tratamento isonômico aos servidores da RFB que desempenham atividades essenciais ao Estado e à sociedade. Geraldo Seixas ressalta ainda que o debate realizado durante a tramitação do PL também permite reforçar no Parlamento o trabalho que os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira realizam na fiscalização e controle aduaneiro, atividades que estão diretamente relacionadas às políticas de segurança pública.
O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro acompanhou a tramitação do PL na Comissão e ressaltou a importância da aprovação da proposta. “A aprovação do texto com a emenda reforça no Congresso Nacional o trabalho que o Analista-Tributário realiza nos portos, aeroportos, postos de fronteiras e nas operações de combate à sonegação fiscal, ao contrabando, ao descaminho e em outras ações que tem relação direta com a segurança pública”, ressaltou.
Sérgio de Castro disse ainda que a inserção do Analista-Tributário como beneficiário desta política pública faz parte das ações que o Sindicato tem realizado no parlamento visando a valorização e o reconhecimento do cargo. “Seguiremos lutando pela aprovação deste PL e de outros, que de forma conjunta, contribuem para o reconhecimento da importância do trabalho que o Analista-Tributário realiza pela país e por nossa sociedade”, disse.
Benefícios
De acordo com a proposta, os servidores serão beneficiados com a reserva de unidades oferecidas pelo programa habitacional do governo federal e também ficarão isentos do atendimento aos critérios de renda. O autor do projeto, deputado Heitor Freire (PSL-CE) considera que, ao inserir os servidores como beneficiários do programa habitacional, o Estado contribui diretamente para o enfrentamento do problema da segurança pública. “A inserção desses profissionais nos empreendimentos poderá contribuir diretamente no problema da segurança”, continuou.
O relator da proposta deputado federal Luis Miranda (Republicanos/DF) destaca que a aprovação do PL confere maior proteção à sociedade, mediante a adoção de mais uma forma de valorizar os servidores beneficiados pela proposta. “Quanto aos servidores da Receita Federal do Brasil, sua inclusão se justifica na medida em que atuam diuturnamente na repressão aos crimes relacionados ao comércio internacional, como contrabando e descaminho e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial. Neste contexto, torna-se mister envidar esforços no sentido de dar tratamento equânime às atividades essenciais realizadas pelos órgãos de Estado, que, em muito, dividem ombro a ombro suas respectivas atividades nas ações conjuntas de combate ao crime organizado – seja em operações específicas nas fronteiras brasileiras, seja na coibição de ilícitos de toda ordem –, e assim proporcionar recursos e meios para a consecução das atividades essenciais e competências constitucionais da União, dos Estados e dos Municípios”, reforçou. Veja o voto do relator.
O relator destacou ainda em seu parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei 4580/19, que é recorrente a atuação da RFB no combate ao contrabando e ao descaminho, que se estende da zona primária para a zona secundária, que tem reflexos diretos na segurança pública, bem como na manutenção dos empregos dos brasileiros quando tais atividades de repressão coíbem a concorrência desleal. Inclusive, em seu relatório, o parlamentar utiliza uma série de informações produzidas pelo Sindicato e dados que integram o projeto “Fronteiras Abertas” e que destacam a importância do trabalho do Analista-Tributário para a segurança pública. “Acrescente-se ainda que a RFB é reconhecida especialmente por ser o órgão responsável pelas maiores apreensões de drogas causadoras da mutilação de famílias e sonhos de milhares de jovens brasileiros”.
