“A história nos desafia para grandes serviços, nos consagrará se os fizermos, nos repudiará se desertarmos.” Ulisses Guimarães
Dentre todos os servidores civis da União, os membros da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais), além dos Auditores-Fiscais do Trabalho, são as únicas categorias que não têm um motivo sequer para a desmobilização.
Primeiro, porque aquilo que as demais categorias buscavam até o prazo-limite de 04 de julho, em função da Lei de Responsabilidade Fiscal, nós já temos materializado na Lei n° 13.464/2017. Portanto, não dependemos de outra norma legal para dar plenos efeitos ao Bônus de Eficiência e Produtividade (BEP), dependemos apenas de sua regulamentação por instrumento infralegal, como unanimemente definiu o STF no julgamento da ADI 6.562.
Depois, porque a regulamentação do BEP sem efeitos financeiros no atual exercício não implica em nulidade do ato nos termos das vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21). No voto do ministro-relator da ADI 6.562 a peculiaridade do BEP fica evidente. Em suas palavras, a previsão normativa do bônus de eficiência e produtividade pressupõe “o atendimento a critérios de eficiência na gestão, estipulados em normativos que definirão indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico dos órgãos a que vinculados os servidores”. Prossegue com a afirmação de que “tal conformação supera e se diferencia da mera participação em incremento arrecadatório tributário [...] A conformação legal da Lei 13.464/2017, note-se, é de remuneração variável consoante metas de resultado e não gatilho salarial em função de incremento da arrecadação de determinado tributo”.
Por último, porque o BEP é nossa única chance real de recomposição das graves perdas salariais que todos nós, servidores civis ativos e inativos, sofremos nos últimos anos. Diante de um orçamento a cada ano mais exíguo (o relatório preliminar da LDO aponta que o orçamento discricionário do Executivo para 2023 será inferior em 18% ao que foi executado em 2022), não há perspectiva no médio prazo para revisões gerais significativas ou, mais improvável ainda, retorno ao modelo remuneratório do subsídio. Dentro do orçamento geral, não há a mais remota chance de lograrmos melhor sorte que os demais servidores, vide o que ocorreu com o projeto de restruturação das carreiras policiais nesse ano.
Devemos permanecer firmes no caminho traçado desde 2017: regulamentar o BEP, resguardar o FUNDAF, restabelecer a paridade do BEP entre ativos e inativos (para isso, não há necessidade de se retornar ao subsídio) e fazer a Receita Federal retomar seu protagonismo como o órgão de excelência e essencial ao funcionamento como afirma a Constituição Federal.
Nesse momento, em que importantes conquistas dos servidores público e da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil têm sido ameaçadas, mormente a aparente ausência de comprometimento do Ministro da Economia em torno da regulamentação do nosso programa de produtividade e em defesa da recomposição orçamentária da Receita Federal, conclamamos a todos os membros da Carreira Tributária e aduaneira (Analistas e Auditores), em função da convergência representada por essa pauta, a permanecerem firmes nessa luta que ainda está longe de terminar e da qual não sairemos sem o que nos é de direito. Em momentos de adversidades como o que estamos vivenciando, apenas a união de toda a categoria será capaz de trazer o suporte necessário para superarmos os entraves que ainda se colocam diante de nosso caminho.
Temos uma história de luta! Nada nunca nos foi concedido sem união e esforço coletivo! Agora, enfrentamos uma política evidente de estabilização fiscal à custa, única e exclusivamente, dos servidores e dos órgãos de Estado. Temos no Ministro Paulo Guedes um hábil e fiel cumpridor desta agenda. Nas palavras do próprio ministro “nós já colocamos a granada no bolso do inimigo”. Todos os esforços empreendidos pelo Sindireceita e pela administração da Receita, que testemunhamos, não foram ainda suficientes para vencer a resistência de Paulo Guedes e cia. Mas não podemos aceitar que a granada permaneça no nosso bolso. Pior, esperar complacentes que puxem o pino da granada. Vamos lutar até o fim, como pudermos e com as armas que tivermos. Se fomos eleitos “inimigos”, então que sejamos “inimigos” combatentes!
