Em reunião ocorrida no gabinete do deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) e sua assessoria, na manhã desta quinta-feira, dia 4, representantes da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita apresentaram pedido de alteração aos dispositivos do Projeto de Lei (PL) nº 6438/2017 e solicitaram o apoio do parlamentar visando a garantia de recursos, no Orçamento de 2023, para a correção dos valores da Indenização de Fronteiras e das perdas salariais dos Analistas-Tributários. Na oportunidade, o Sindicato esteve representado pelo presidente, Geraldo Seixas, pelo secretário-geral, André Luiz Fernandes e pelo diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro. A assessoria do deputado esteve representada, na ocasião, pelo chefe de gabinete, Jones Leal.

A reunião, avaliada positivamente pelos representantes do Sindireceita, integra o esforço da Diretoria de interlocução com o Congresso Nacional para assegurar recursos em prol da categoria e da Receita Federal do Brasil (RFB) no próximo ano. No dia 31 de agosto, o governo enviará ao Legislativo o projeto de Orçamento de 2023, que será apreciado, inicialmente, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). “Temos fortalecido cada vez mais o nosso diálogo com os parlamentares. Vamos batalhar para reverter nossas perdas salariais e o fortalecimento do trabalho parlamentar é essencial para isso”, afirmou o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas.

“Temos acesso a todos os deputados envolvidos neste importante debate e vamos procurar um por um, na CMO, para garantir que as nossas pautas de luta sejam incluídas no Orçamento”, complementou o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro. O diretor pontuou, ainda, que o apoio do deputado Sanderson aos pleitos do Sindireceita, sinalizado durante a reunião ocorrida ontem, é essencial para a luta dos Analistas-Tributários no Parlamento. Além de vice-líder do governo na Câmara, o parlamentar também é membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Casa.

Emendas ao PL 6438

O PL 6438 altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências. Pronta para deliberação, a matéria está na pauta da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados e, se aprovada, seguirá para apreciação da Comissão de Segurança Pública.

A primeira proposição de alteração defendida pelo Sindicato solicita a alteração do inciso X, do artigo 6º da matéria, para adequar a redação do dispositivo à luz das Leis 13.464/2017 e 13.324/2016, que mudaram os nomes da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil para Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário para Auditor-Fiscal Federal Agropecuário, respectivamente. “A redação atual do inciso está errada, pois não considera as novas nomenclaturas das Carreiras e acabou por separar os cargos de Analista-Tributário e de Auditor-Fiscal da respectiva Carreira. Nossa proposta é um ajuste à redação”, esclareceu o secretário-geral da DEN, André Luiz Fernandes.

“Este é um erro de redação, mas é fácil corrigirmos”, afirmou o deputado federal Sanderson. Ao longo da reunião, o parlamentar acompanhou a leitura detalhada das propostas pelos membros da Diretoria.

Ainda nessa sugestão de alteração ao PL 6438, os representantes da DEN também solicitam a reinserção no parágrafo primeiro do artigo 6º, do inciso X. O dispositivo visa assegurar aos Analistas-Tributários e demais integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional. Conforme defenderam os membros da Diretoria, a garantia do porte velado de arma fogo, para além do porte ostensivo, é essencial, tendo em vista os riscos sofridos pelos servidores no exercício de suas competências e atividades diuturnas.

O parágrafo primeiro foi suprimido pela Medida Provisória nº 390, de 2007, transformada na Lei nº 11.706/2008, que teve o condão de restringir o porte de arma aos integrantes das Carreiras constantes do inciso X. “Já perdemos muitos colegas em decorrência disso, pois não tiveram condições de defesa. Muitos servidores são perseguidos e pegos de surpresa ao saírem dos seus postos de trabalho. Hoje, os servidores podem ter o porte ostensivo e velado no local de trabalho, mas, ao saírem, não podem estar armados de forma velada”, afirmou André Luiz Fernandes.

Em resposta, o deputado federal Sanderson resgatou o seu histórico de atuação nas fronteiras brasileiras, como servidor da Polícia Federal (PF), e se mostrou favorável à emenda defendida pelo Sindireceita visando garantir o porte funcional aos Analistas-Tributários. “É necessário garantir a vocês o porte funcional nos mesmos moldes adotados pela Polícia Federal, que poderá ser usado de forma velada e não ostensiva fora do local de trabalho, assim como os policiais federais”, disse. 

A segunda alteração apresentada pelo Sindireceita altera o artigo 25, da Lei nº 10.826. A mudança visa garantir a inclusão da Receita Federal, por possuir a atribuição da retenção de armas de fogo, munições e acessórios nas atividades de repressão e vigilância aduaneira, no rol dos órgãos com competência para, em tendo interesse, dar destinação dos itens por ela retidos, podendo patrimonializá-las para uso em suas ações de fiscalização e controle aduaneiro após a decretação de perdimento pelo poder judiciário. “Hoje, o artigo 25 fala apenas de armas apreendidas e nós, na Aduana, fazemos, também, a retenção. Atualmente, essas armas são encaminhadas à Polícia Federal ou ao Ministério da Defesa para dar destinação. Desejamos que a Receita Federal também possa fazer a destinação e, inclusive, incorporar essas armas para guarnecer o próprio órgão”, defendeu o secretário-geral da DEN.

Durante a reunião, o deputado federal se mostrou favorável à alteração pleiteada pelo Sindicato. “Depois de passar pela CREDN, o PL virá para a Comissão de Segurança Pública, onde eu sou o relator e analisaremos o mérito. Me comprometo a trabalhar essas mudanças no texto”, declarou Sanderson.

Ao final da reunião, os representantes da Diretoria solicitaram o apoio do deputado federal em prol da inclusão de recursos, no Orçamento de 2023, para a correção dos valores da Indenização de Fronteiras. “Nós, em conjunto com outras entidades, estamos trabalhando pela possibilidade de haver recursos no Orçamento para a Indenização de Fronteiras. Precisamos valorizar nossos colegas aduaneiros”, avaliou o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro.

“Contem comigo”, ressaltou o deputado federal Sanderson. “Estamos juntos e vamos trabalhar juntos por isso”, concluiu.