O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro esteve reunido na manhã desta terça-feira, dia 30, com o deputado federal e vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, Ubiratan Antunes Sanderson (PL-RS) para discutir a importância da aprovação, no Congresso Nacional, da Lei Orgânica do Fisco (LOF). Na oportunidade, o parlamentar protocolou requerimento de sua autoria, que conta com apoio do Sindireceita, em prol da realização de audiência pública, em data a ser oportunamente definida, para discutir o tema no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Casa.
Representantes da Receita Federal do Brasil (RFB) também acompanharam a reunião junto ao deputado federal na manhã de hoje. Pela RFB, estiveram presentes, na ocasião, a chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo da Subsecretaria-Geral da RFB, Glaucia Figueiredo Reis e o representante da Subsecretaria de Gestão Corporativa (Sucor), Ronaldo Salles Feltrin Correa.
Conforme previsto no artigo 50 da Lei nº 11.457, de 2007, o Poder Executivo deveria ter encaminhado ao Parlamento, até 2008, o projeto de Lei Orgânica do Fisco, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes das Carreiras de que trata a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002. De acordo com o diretor Sérgio de Castro, o requerimento protocolado na manhã de hoje é um importante passo para a retomada dos debates sobre o assunto, que não foi devidamente encaminhado governo federal desde 2007. “Colegas, hoje é um dia muito importante para nós. Na Lei 11.457, da qual nós participamos da discussão sobre a transformação da nossa Carreira, existia uma disposição transitória que estabelecia que o governo teria um ano para apresentar a LOF. Hoje, estamos aqui apresentando o requerimento à CFT para recuperar e resgatar esse tema tão importante para a Receita Federal”, afirmou.
Em seu requerimento direcionado à CFT (leia a íntegra aqui), o deputado federal Sanderson argumenta que a retomada dos debates sobre a LOF se faz oportuna, considerando as atuais discussões sobre o marco regulatório de defesa e direitos dos contribuintes, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17 de 2022, o chamado Código de Defesa do Contribuinte. “O Congresso Nacional deve aproveitar a oportunidade em que se promovem discussões para estabelecer o marco regulatório de defesa e direitos dos contribuintes, para que em sintonia com essas discussões possamos garantir, ao Fisco e aos seus servidores, prerrogativas, garantias, direitos e deveres que lhes permitam o exercício regular das competências e atribuições conferidas constitucional e legalmente, bem como as responsabilidades por seus atos dentro e fora do ambiente e horário de serviço”, defende.
Ainda de acordo com o parlamentar no documento direcionado à CFT, a audiência pública deverá contar com a participação de entidades de representação dos Fiscos nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Neste sentido, estão inscritos para participar dos debates na Mesa Diretora da audiência, além do Sindireceita, o secretário especial da RFB, Julio Cesar Vieira Gomes e representantes do Sindifisco, ANFIP, Unafisco Nacional, FEBRAFISCO, FENAFISCO, FEBRAFITE, ANAFISCO e FENAFIM.
Histórico de luta
O Sindireceita, representando os interesses dos Analistas-Tributários da Receita Federal, tem trabalhado na construção de uma LOF em conjunto com as entidades integrantes do Pacto de Brasília, que congrega representações dos Fiscos nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Este tema também tem sido prioridade na atuação dos diretores do Sindicato que integram a diretoria da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco).
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas destaca que as discussões da LOF também estão inseridas nos debates envolvendo a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 32 e nº 110, que tratam, respectivamente, da reforma administrativa e da reforma tributária. Os textos das PEC’s contemplam a categoria entre o rol de servidores de carreiras típicas que executam atividades exclusivas de Estado.
Segundo Seixas, o debate da LOF reforça a necessidade de se assegurar prerrogativas distintas e mais segurança jurídica aos servidores da Administração Tributária e Aduaneira. Esta discussão, conforme reforça o presidente do Sindireceita, também está inserida nos debates que estão ocorrendo no Congresso Nacional em virtude da tramitação do chamado de Código de Defesa do Contribuinte.
