O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas e o diretor de Estudos Técnicos, Eduardo Schettino foram recebidos pelo Presidente da República em exercício, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), para tratar do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 4/22 e de outros temas de interesse dos servidores, como a Lei Orçamentária Anual (LOA); a tramitação da Medida Provisória nº 1.119/22, que reabre o prazo para os servidores optarem pelo Regime de Previdência Complementar (RPC); a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, que trata da reforma administrativa; e a instituição de remuneração por eficiência e produtividade no serviço público.
A audiência foi uma iniciativa do senador Alexandre Silveira, autor do PLP 4/2022, que permite a todos os servidores públicos contarem o tempo entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, suspenso pela LC 173/20. O projeto, que tem especial relevância para os servidores de Estados e Municípios, também importa aos servidores federais, seja em virtude das ações judiciais em curso, seja como ponto de sua pauta reivindicatória geral, que pretende restabelecer este direito.
Mais que isso, o encontro de lideranças sindicais de carreiras típicas com o presidente do Senado, em exercício na Presidência da República, propiciou a discussão sobre a pauta de interesse dos servidores a ser deliberada no Senado até o final da atual Legislatura.
O presidente Rodrigo Pacheco saudou todos as lideranças sindicais presentes no encontro afirmando que “o equilíbrio fiscal do país não pode continuar a ser buscado apenas com o sacrifício dos servidores”. Ressaltou, ainda, que o mote imediato do encontro, o PLP 4/2022, ilustrava a compreensão dos servidores no momento de maior dificuldade do país, em que enfrentamos a pandemia da Covid-19 com graves consequências no emprego, na renda e na segurança de milhões de brasileiros mais vulneráveis. “Os servidores demonstraram seu espírito público, deram um passo atrás naquele momento de dificuldade e agora, em reconhecimento a este gesto, daremos um passo adiante”, afirmou Rodrigo Pacheco, se comprometendo a designar o relator da matéria nos próximos dias para dar celeridade às discussões do projeto.
Pauta dos servidores no Senado
Os representantes também expressaram sua preocupação quanto a votação da MP 1.119/22, que reabre o prazo para ingresso no regime complementar de aposentadoria dos servidores, seja em virtude da proximidade de sua caducidade, no início de outubro, seja em virtude do prazo estipulado para a opção dos servidores, até o final de novembro. Rodrigo Pacheco, que retorna ao exercício da presidência do Senado nesta quarta-feira, dia 21, acordou com as entidades presentes pautar a matéria na próxima quinta-feira, dia 22, e levar aos líderes do Senado suas observações, sobretudo sobre garantir-se a segurança jurídica dos servidores que fizeram sua opção pelo regime complementar na vigência da MP.
Ao tratarem do orçamento de 2023 e das perspectivas do serviço público, o presidente Pacheco e o senador Silveira reiteraram a importância dos serviços públicos e dos servidores, defendendo que qualquer discussão sobre reforma administrativa deva primar pelo diálogo entre o Congresso e os servidores a partir das premissas da eficiência e da produtividade do serviço público e não da mera mitigação de direitos. Tais premissas, lembraram os representantes do Sindireceita, estão presentes na formulação do Bônus de Eficiência e Produtividade, estabelecido em Lei e ainda pendente de regulamentação.
Junto com a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita estavam presentes na reunião representantes da Febrafisco; Fenafisco; Pública Central do Servidor; Sindilegis; Sindifisco Nacional; Unafisco; Fenajud; Anfip; Anesp Sinfical; Afipea Sindical; Sindafa-MG; Sindjus; Serjusmig; Sintder-MG; Sinfazfisco-MG; e Anadep.
