No dia 20 de novembro, o Brasil celebra o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, instituído pela Lei nº 12.519/2011. A data faz alusão ao dia de morte do líder do Quilombo dos Palmares, Zumbi dos Palmares. Nesta importante data, o Sindireceita reafirma o seu compromisso em prol de uma sociedade justa e contra o racismo.
Foi nesse dia, no ano de 1695, que morreu Zumbi dos Palmares. Este foi a liderança mais conhecida no Quilombo dos Palmares, hoje atual estado de Alagoas. Zumbi dos Palmares transformou-se no símbolo de resistência e luta contra a escravidão. A escolha do dia 20 de novembro busca manter viva a lembrança de que o fim da escravidão foi conseguido pelos próprios escravos, que em nenhum momento durante o período colonial e imperial deixaram de lutar contra a escravidão.
Entretanto, o fim da abolição não representou o fim dos problemas sociais para os escravos libertados. Apesar dos pretos e pardos constituírem mais de 50% (segundo dados do IGBE) da população brasileira entre 2012 e 2021, algumas conquistas só se tornaram realidade recentemente, e apesar de serem importantes iniciativas, não reparam os danos, o racismo, os preconceitos e a violência estrutural que negros e pardos são vítimas no Brasil.
Com a redemocratização do Brasil e a promulgação da Constituição Federal de 1988, diversos segmentos da sociedade, apoiados por movimentos sociais, como o Movimento Negro, vêm buscando espaço nas decisões políticas e amparo na legislação. A lei nº 7.716/1989 instituiu o preconceito de raça como crime.
A partir dos anos 2000, no âmbito da educação básica, a lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, instituiu a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-brasileira. Na educação superior a Lei nº 12.711/2012 garantiu a reserva de 50% das matrículas nas 59 universidades federais e 38 institutos federais a alunos que cursaram os três anos do ensino médio em escolas públicas. As demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência.
A Lei Nº 12.288/10, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, e o combate à discriminação, também é um importante marco nessa luta. A lei instituiu no seu artigo XLII o seguinte: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão”.
Em 2014, a Lei 12.990 reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
As cotas raciais contribuem para aumentar a representatividade de pessoas negras no serviço público, nas universidades, nos cargos de direção e cargos políticos, ocupados historicamente pelos brancos. Essas ações são importantes para garantir que a população negra possa não apenas ser governada, mas também governar e participar da criação e da execução das políticas públicas no Brasil.
A legislação é destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Entretanto, apesar do avanço na legislação, o racismo continua muito presente no Brasil. Somente nessas últimas semanas foram relatados publicamente diversos casos de racismo, o que reforça ainda mais a necessidade do avanço na conscientização anti-racista. Há muito ainda que ser feito para conseguirmos equidade e a garantia dos direitos fundamentais dos pretos e pardos no Brasil. Por isso, a luta contra a distinção entre negros e brancos, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e aos seus direitos fundamentais é uma luta diária e de todos nós, brasileiros.
Nesse Dia Nacional da Consciência Negra, o Sindireceita reafirma seu compromisso em favor de uma sociedade justa, igualitária e que se empenhe contra o racismo. Como Sindicato, lutamos diariamente por respeito e em defesa de direitos e assim, também, contribuímos para a construção de um País melhor para todos.
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
