O presidente do Sindireceita, Thales Freitas fez na noite de ontem, dia 13, uma avaliação de conjuntura durante o último dia da LXXXIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE). A avaliação de conjuntura também foi transmitia ao vivo como parte das ações do Dia Nacional de Luta dos Analistas-Tributários e foi acompanhada por filiados em todo o país.

Foram mais de duas horas de apresentação e debates em que foram discutidos temas como o avanço das negociações para a implementação do reajuste emergencial e da pauta não remuneratória, as tratativas em andamento com a administração da Receita Federal e com setores do Poder Executivo para a publicação dos decretos de atribuições e de regulamentação do Bônus de Eficiência. Também foram analisados a atuação do Sindicato em relação ao julgamento da ADI 4616, pautada no Supremo Tribunal Federal (STF) para a sessão do dia 10 de maio, e o trabalho parlamentar no Congresso Nacional na tramitação da reforma Tributária e nas discussões sobre o novo arcabouço fiscal, além do pagamento dos precatórios federais e outros temas de interesse da categoria.   

Em relação a negociação salarial, Thales Freitas informou que está pautado para votação no dia 18 de abril em sessão do Congresso Nacional o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 2 de 2023, que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) para a concessão de reajuste aos servidores públicos federais. Veja aqui a pauta do Congresso Nacional. 

Após a aprovação do PLN, o mais provável, adiantou o presidente do Sindireceita é que o governo edite uma Medida Provisória para implementar o reajuste salarial emergencial na folha de pagamento de maio com efeitos financeiros em junho. Em relação à implementação do reajuste do vale alimentação, a previsão é para o recebimento a partir de maio. “A informação que temos é que o texto do PL do reajuste está pronto e que, assim que o PLN for aprovado, o reajuste poderá ser implementado por MP. É importante destacar que as entidades que assinaram o acordo se comprometeram em não apresentar emendas para não alterar o prazo de tramitação e a implementação dos reajustes nos contracheques”, destacou. Veja aqui o PLN n° 2. 

Em relação ao pagamento dos precatórios (EC 113 e 114/2021), o presidente informou que está agendada reunião para o dia 19 com os representantes das entidades e demais interessados no assunto para debater o tema. Segundo o presidente da DEN, a avaliação dos especialistas é de que, em função das EC 113 e 114, já não serão honrados todos os precatórios inscritos para 2024, e que diante deste cenário, será necessário um trabalho de mobilização para pressionar para uma solução e a busca de meios para a efetivação do pagamento dos precatórios federais.

ADI 4616

Outro ponto discutido com os conselheiros do CNRE e com os Analistas-Tributários que acompanharam o debate pela live, foi o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 4616, agendada para o dia 10 de maio. Thales Freitas ressaltou o trabalho que o Sindicato realizou até agora, e que foi reforçado nos últimos meses visando a defesa da categoria. Nas últimas semanas, inclusive, a Diretoria do Sindicato se reuniu com o secretário da Receita Federal, com ministros e suas equipes no Supremo para apresentação de memoriais jurídicos e que também apontam para o cenário de desestruturação da administração tributária e aduaneira federal, caso a ação venha ser julgada procedente. Os memoriais apresentados apontam que um julgamento procedente da ação poderia comprometer os objetivos propostos no novo arcabouço fiscal, afetar a arrecadação e o esforço para superação das crises econômica e fiscal. Thales Freitas ressaltou ainda que até o julgamento, novas reuniões serão realizadas para apresentação da tese defendida pelo Sindicato e para a distribuição dos memoriais produzidos.

Atribuição e Bônus de Eficiência

Em relação a publicação dos decretos de Atribuições e de regulação do Bônus de Eficiência, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas destacou que as últimas movimentações foram positivas. Segundo ele, o entendimento com o novo governo, especialmente com a nova administração da Receita Federal aponta para a possibilidade de conclusão destas negociações que são essenciais para os Analistas-Tributários.

No caso do decreto de Atribuições, Freitas ressaltou que foram feitas mudanças pontuais em relação ao texto anterior. Segundo ele, a nova minuta ficou mais enxuta, traz alterações importantes e, ainda que deixe de contemplar pontos que são relevantes defendidos pelo Sindicato, o novo decreto vai possibilitar avanços significativos para a categoria.

Em relação ao decreto de regulamentação do Bônus de Eficiência, Thales Freitas ressaltou que as expectativas também são boas.“Seguramente todos os entraves jurídicos foram superados e a questão agora é apenas política. Neste sentido, seguimos trabalhando”, destacou.