Após pedido de vista realizado pelo Ministro Dias Toffoli no último dia 19, o Sindireceita realiza nova reunião com o Ministro Relator, Gilmar Mendes, nesta segunda-feira (29/05). A primeira audiência ocorreu em 02/05, antes do início do julgamento, inicialmente pautado para o Plenário Presencial do dia 10/05 e posteriormente inserido na pauta do Plenário Virtual do período de 19 a 26/05.

Iniciada a sessão virtual de julgamento e diante do mencionado pedido de vistas, em simbólica e histórica coligação de forças em prol da improcedência da ADI 4616, representantes da DEN, juntamente com lideranças regionais do Sindireceita, realizaram audiência com o Min Relator da ADI 4616, Gilmar Mendes.

Na audiência foi reforçada a informação de que Medida Provisória no 1.915/1999, convertida na Lei nº 10.593/2002, não resultou na criação de um novo cargo público, não tendo ocorrido, portanto, investidura derivada, posto que os então Técnicos do Tesouro Nacional (TTN) sempre fizeram parte da mesma carreira e, principalmente, por não ter ocorrido alterações entre a complexidade das atribuições já legalmente exercidas pelos TTNs com as atribuições previstas para o cargo de Técnico da Receita Federal (TRF).

Da mesma forma, foi reforçado que a reestruturação promovida pela MP 1915/99, convertida na Lei 10.593/2002, não promoveu qualquer incremento na equivalência remuneratória existente.

Nessa linha, foi esclarecido que, mesmo que os efeitos de uma eventual decisão de procedência da ADI fossem retroativos, seria impossível anular os atos praticados pelos então TTN após a edição da MP 1915/99, ou mesmo devolução de valores recebidos e/ou redução remuneratória, posto não ter ocorrido qualquer alteração na equivalência de atribuições ou remuneratória, repita-se.

O Relator, Min. Gilmar Mendes, ouviu atentamente as informações e explicações levadas, bem como recebeu em mãos os memoriais produzidos.

Participaram da reunião, o presidente da DEN, Thales Freitas; a ex-presidente da DEN, Silvia Felismino; o diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Alexandre Xavier; o diretor de Finanças e Administração da DEN, Ricardo Ramos; o presidente do CEDS/BA, Jaildson Gonçalves e o presidente do CEDS/SC, Geraldo Paes.