O presidente do Sindireceita, Thales Freitas destacou a importância da Receita Federal do Brasil para o desenvolvimento do país, e criticou a ADI 4616 em audiência pública na tarde desta quinta (15), na Câmara dos Deputados. Ele também defendeu a necessidade do governo aumentar o orçamento e o quadro de pessoal da Receita Federal, questões que perpassam pela importância do órgão na implementação de políticas tributárias em sintonia com o que vem sendo proposto pela Reforma Tributária.
A audiência pública foi proposta pela deputada Erika Kokay (PT/DF), e de acordo com a justificativa constante do requerimento, tinha o escopo de debater a participação do órgão responsável – a Receita Federal - na implementação da nova tributação no país. O debate contou com a participação do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que representou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que não pode estar presente - e de representantes do Sindifisco Nacional, Unafisco Nacional e ANFIP.
Em sua fala, Thales Freitas parabenizou e agradeceu à deputada Erika Kokay pela iniciativa de requerer a realização da audiência. Em relação à reforma tributária, o presidente do Sindireceita destacou que um sistema tributário que prioriza medidas coercitivas não atende mais as necessidades da sociedade, pauta defendida em unanimidade pelos demais palestrantes. “E isso só é possível quando essas entidades apresentam propostas que visem o fortalecimento do órgão que fazem parte, sem perder de vista o bem estar social e, no caso da Receita Federal, a justiça fiscal, ” apontou Thales Freitas.
O presidente do Sindireceita citou iniciativas exitosas que propõem uma relação mais eficaz entre a administração tributária e o contribuinte, como o Operador Econômico Autorizado (OEA), lançado em 2014. A proposta do programa prevê que a operadora do comércio internacional que comprove o cumprimento dos requisitos do programa, passa a gozar de benefícios relacionados à maior agilidade e previsibilidade de suas cargas nos fluxos do comércio internacional; e o Programa Brasileiro de Conformidade Cooperativa Fiscal (CONFIA), iniciado em 2020, baseado em preceitos preconizados pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ainda em fase de consolidação.
Retomada de investimentos na Receita Federal
O presidente do Sindireceita também defendeu o aporte de mais investimentos à Receita Federal, para que sua estrutura, sistemas informatizados e corpo funcional estejam aptos a implementar o novo modelo tributário. Thales Freitas destacou a necessidade de aumento do quadro funcional, e citou o exemplo das fronteiras brasileiras, que possuem proporções continentais, mas com um quantitativo de servidores muito aquém do necessário: “Apenas 181 Analistas-Tributários e 163 Auditores-Fiscais são responsáveis pela fiscalização de 16,8 mil km de fronteira seca,” observou.
Além disso, enquanto a Aduana brasileira apresenta um quantitativo de 2200 servidores (total), a Argentina possui 20.798 servidores, os Estados Unidos 60 mil, o Chile 1979 servidores. “Esses dados revelam que nós precisaríamos pelo menos dobrar o número de servidores na Receita Federal,” declarou o presidente do Sindireceita.
Ainda em relação ao orçamento, Thales Freitas lembrou que se comparararmos os recursos destinados na Lei Orçamentária de 2022 para a Receita Federal, quando foram destinados 1,062 bilhão de reais para o órgão, com o valor destinado ao órgão em 2007, "observamos que o orçamento de 2022 equivale à metade daquele do referido ano, deputada Erika Kokay,” lembrou Thales Freitas. Ele destacou ainda que se durante os últimos 15 anos, esse aporte de recursos apenas tivesse sido corrigido pelo IPCA estaria em 4,8 bilhões de reais em 2022.
Ainda sobre o aporte de investimentos para a Receita Federal, o vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, questionou o secretário da RFB sobre o aumento de investimentos para o Fundaf. “O governo precisa tornar o Fundaf mais robusto, e mais impositivo dentro do orçamento, isso traz uma autonomia maior para a RFB gerir suas ações, ” disse Geraldo Seixas.
Sobre o fortalecimento de recursos para a Receita Federal, a deputada Erika Kokay lamentou que o orçamento do órgão vem minguando ano a ano, com defasagem salarial, falta de pessoal, falta de capacitação e falta de equipamentos apropriados, e declarou que o governo deve retomar o investimento na Receita Federal.
Atuação dos Sindicatos nas mudanças sociais e ADI 4616
Thales Freitas destacou ainda a importância dos Sindicatos para promover mudanças sociais, que vão além dos interesses da categoria, e salientou a importância da atuação das entidades de classe dos servidores que integram a Carreira Específica da Receita Federal para o desenvolvimento do Brasil. Ele relatou as principais pautas de atuação do Sindireceita nas últimas décadas, que visam o bem estar social, a exemplo da conscientização da educação fiscal, contribuições na PEC da reforma tributária, e diversos projetos que vão muito além dos interesses da categoria, e que visam o bem estar social dos brasileiros.
Entretanto, conforme Thales Freitas, para que os Sindicatos possam integrar o processo decisório do Estado, é preciso evoluir, e isso só se torna possível quando as entidades passam a entender seu papel social. “Portanto, é inadmissível a infeliz iniciativa que determinada entidade sindical vinculada ao fisco federal promoveu, que poderá causar imensos prejuízos ao funcionamento da RFB – a ADI 4616 - fruto de uma representação realizada pela citada entidade sindical e que iniciou seu julgamento, em sessão virtual, no dia 19/05, e que foi suspensa em virtude de um pedido de vista,” criticou Thales Freitas. Ele relatou ainda todo o processo que o Sindireceita vem realizando para reverter essa decisão.
“A Receita Federal será outra em pouco tempo”
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas destacou a importância e o papel essencial da Receita Federal - órgão sem o qual não existe um Estado brasileiro. Ele declarou que o fortalecimento do órgão é fundamental, e que “a Receita Federal será outra em pouco tempo”. Barreirinhas defendeu ainda uma ampliação das ações de conformidade e a transição para uma fiscalização com foco na orientação ao contribuinte.
Segundo o secretário, a atuação da Receita Federal depende de investimentos, e a valorização do órgão se dá de duas formas. “Uma em relação à infraestrutura e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, autorizou que seja feito um amplo plano de investimento em infraestrutura no órgão” - destacou.
A outra forma de valorização da Receita Federal, segundo Robinson Barreirinhas, depende da valorização dos seus servidores. “A situação de pessoal que é bastante preocupante só não causa mais prejuízos ao país porque é compensada com o esforço e criatividade do corpo funcional. Digo isso de coração aberto pois tenho visitado unidades e vejo o esforço dos servidores para que a peteca não caia. Aliás, a queda de investimentos no órgão só não causou mais prejuízos ao país por causa disso. É importante que a sociedade saiba, deputada, que boa parte dos sistemas mais avançados da Receita Federal foram produzidos por auditores e analistas. Não foram contratados de fora. Por isso é essencial reconhecer e valorizar o corpo funcional”, afirmou o secretário especial da Receita Federal.
Em relação a ampliação das ações de conformidade, Barreirinhas destacou que o elevado nível de litígio existente no Brasil é insustentável e não beneficia a ninguém: “ O bom contribuinte é prejudicado, assim como a própria Receita Federal”.
No que diz respeito à administração aduaneira, o secretário destacou que o Programa OEA é um parceiro estratégico da Receita Federal e que a lógica da confiança mútua é fundamental para melhorar o ambiente de negócios. “O desembaraço aduaneiro que leva em torno de 30 horas vai passar a ser de uma hora e meia para as empresas que estão no programa OEA”, declarou.
Robinson Barreirinhas afirmou ainda deverá colocar em consulta pública neste mês, no máximo, no início do mês que vem o regramento dos programas de conformidade “Confia e Receita Sintonia”. O primeiro será destinado a grandes contribuintes e o segundo, aos demais.
A deputada Erika Kokay finalizou a audiência, destacando a importância da Receita Federal e de seu papel essencial na arrecadação de tributos que contribuiem para o desenvolvimento do Brasil, e afirmou que a audiência é uma iniciativa para o início do debate sobre a implementação da reforma tributária. "É imperioso destacar que o Fisco Federal precisa estar preparado para enfrentar esse complexo e gigantesco desafio”, declarou sobre a execução do novo sistema tributário.
